Embargos à Execução 0010046-86.2016.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0010046-86.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0010046-86.2016.811.0040 Embargante (s): José Tadeu Lemainski e Neiva Zimermann Lemanski Embargado (a): Sergio Rosset VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. De início, associe-se o presente feito à ação de execução (autos n° 0002045-15.2016.811.0040). Cuida-se de Embargos à Execução em que os autores postularam pela concessão da gratuidade da justiça, questão, contudo, não analisada da decisão id. 91745341, páginas 239/242. Não obstante, embargado em resposta aos embargos à execução impugnou a benesse postulada pelos embargantes, assim como o valor da causa ofertado pelos autores (id. 91745341, páginas 245/265). Os embargantes defenderam a rejeição da impugnação (id. 91745341, páginas 377/419). É o necessário. Decido. 1. Do valor da causa Neste ponto, a impugnação do embargado não prospera. In casu, o valor ofertado à causa pelos embargantes se baseia no valor da dívida executada pelo embargado, ou seja, de acordo com o que dispõe o art. 292, inciso II, do CPC[1], impondo, nesse sentido, a rejeição da impugnação. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça comporta acolhimento. No caso em tela, considerando as atividades dos embargantes declaradas na inicial com agricultores, os valores envolvidos na lide, assim como do vasto patrimônio dos autores, conforme informações acostadas à inicial, concluo que os embargantes não se tratar de pessoas em estado de carência financeira a justificar a concessão do benefício, circunstância que igualmente afasta a presunção de miserabilidade aduzida na peça de ingresso. Ademais, vale observar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, pois, não resulta, automaticamente, na demonstração concreta da incapacidade financeira dos postulantes a subsidiar a alegada impossibilidade de arcarem com as custas iniciais do processo. Destarte, os elementos colhidos dos autos não autorizam a concessão da benesse aos embargantes autor, motivo pelo qual o acolhimento da impugnação à concessão da gratuidade da justiça manejada pelo embargado em desfavor dos postulantes é medida que se impõe na espécie. Acerca do tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÕES EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. - O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa física, desde que comprovada a necessidade da benesse, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal - A gratuidade de justiça não deve ser concedida quando não houver demonstração bastante da miserabilidade jurídica.” (TJ-MG - AI: 10000220264998001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 11/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022) Ante o exposto, ACOLHE EM PARTE a impugnação apresentada pelo embargado (id. 91745341, páginas 245/265) para INDEFERIR a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes e, de efeito, DETERMINAR a intimação dos embargantes por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de RECOLHER AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da demanda sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290, 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso X, todos do Código de Processo Civil. Após, com ou sem recolhimento das custas processuais, o que deverá ser certificado nos autos, conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 6 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...); II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...)

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE TADEU LEMAINSKI em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE TADEU LEMAINSKI em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(156)