Execução de Título Extrajudicial 0004640-48.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004640-48.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004640-48.2013.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando tratar-se de medida excepcional a penhora de bens que guarnecem no imóvel do devedor e que, em regra, tais bens são caracterizados como bens de família ou essenciais para o exercício profissional sendo, portanto, impenhoráveis. INDEFIRO, pois, tal pleito, por se tratar de pedido de penhora genérico, não indicando a parte Exequente de forma pormenorizada indícios de que haveriam bens passíveis de penhora no imóvel do Executado, tampouco quais seriam impenhoráveis. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO BUSCADO PELO EXEQUENTE – PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO AOS OBJETOS DE NATUREZA SUNTUOSA OU NÃO ESSENCIAL, QUE SE DIFERENCIAM DAS NECESSIDADES DE UM PADRÃO DE VIDA MÉDIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. [...] Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). Admite-se, excepcionalmente, a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, desde que comprovado que eles apresentem, elevado valor, e estejam acima do padrão médio de vida, ou mesmo constem em quantidades desnecessárias para o essencial da vida comum”. (N.U 1008812-65.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022) (g.n.) É ônus da parte Exequente diligenciar no sentido de localizar bens e direitos penhoráveis da parte Executada e indicá-los, não podendo o Juízo avocar para si tal encargo, devendo manter-se equidistantes das partes do processo. Assim, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

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