Monitória 1006012-26.2022.8.11.0045 - TJMT

Monitória 1006012-26.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1006012-26.2022.8.11.0045 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO REU: LUCAS GUSTAVO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Marcos Antonio de Almeida Ribeiro em desfavor de Lucas Gustavo da Silva, em relação aos honorários provisionais arbitrados na Ação de Execução n. 1005500-48.2019.8.11.0045. Decisão no id. n. 10022473, intimando a parte para esclarecer acerca da opção pela ação monitória, cujas informações aportaram aos autos no id. n. 103420237. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. No que concerne a análise do pleito inicial, tenho que existente peculiar situação quanto aos fatos narrados na exordial. Denota-se que a parte Requerente pretende o recebimento de honorários arbitrados provisoriamente em Ação de Execução (na verdade, juntou petição inicial de busca e apreensão). Dante do arcabouço fático e probatório apresentado, não se vislumbra presente o interesse processual por parte da Autora quanto ao processamento da presente Ação Popular. Por sua vez, o art. 17 do Código de Processo Civil é claro ao definir o interesse como condição da ação, conforme redação “in verbis”: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” E o posicionamento jurisprudencial: “Interesse processual. Conceito. O conceito de interesse processual (arts. 267-VI e 295-“caput”-III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto. (CPC – Theotonio Negrão, José Roberto Gouvêa, Ed Saraiva, 39ª ed, nota 3, comentário ao art. 3°, pág. 116).” (TJMT – AI n. 10175/2009, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 1.4.2009). Assim, a parte Autora carecerá de interesse, quando não puder por meio da ação proposta, obter o resultado pretendido. É o caso dos autos. Tratando-se de verba honorária em caráter provisório, não há que se falar na constituição de obrigação de pagamento, a qual somente se vislumbra no caso de pronto pagamento. Em reforço ao exposto, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – HONORÁRIOS FIXADOS NO SENTENÇA INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – CARÁTER PROVISÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários fixados no despacho inicial da execução são provisórios, de modo que não confere aos advogados o direito de perceber tais honorários, os quais são válidos somente quando do pronto pagamento da dívida. 2. Assim, o arbitramento provisório, por si só, não pode embasar qualquer cobrança em autos autônomos, caso não haja pronto pagamento pela parte executada, porquanto, ainda não se pode falar em sucumbência, pois não há vencedor nem vencido. 3. Isto é, caso não haja pagamento voluntário do débito pela parte executada, apenas se conhecerá a sucumbência ao final do processo quando o julgador considerará todos os trabalhos dos advogados, uma vez que, a continuidade da ação, por qualquer motivo, implica a possibilidade de revisão da verba, que poderá ser majorada, reduzida, invertida ou até mesmo excluída." (TJMT - N.U 1025923-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023). (Sem grifos no original). Com efeito, uma vez reconhecida à ausência de interesse processual por parte do Autor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito. Veja-se que o autor tem por certo o direito ao recebimento dos honorários fixados provisoriamente em despacho inicial, mas não trouxe aos autos qualquer comprovação de que o processo transitou em julgado, contudo deve-se considerar que a contestação da busca e apreensão pode sujeitar o processo a uma decisão favorável ao Requerido, sendo que o mesmo pode ocorrer com os Embargos do Devedor. A ação monitória necessita de comprovação segura do crédito, e no caso, os documentos contidos nos autos indicam situação ainda não estabilizada, pois o despacho inicial que fixou os honorários pode ser fulminado pela sentença posteriormente, semelhante a uma condição resolutiva, caso não haja a comprovação da mora, por exemplo. No caso, o crédito descrito na petição inicial implica apenas em uma expectativa, até porque, o réu da ação originária sequer foi citado e nem houve apresentação de defesa. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Ação Monitória proposta por Marcos Antonio de Almeida Ribeiro em desfavor de Lucas Gustavo da Silva, com fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte Autora, sem honorários. Não sendo interposta apelação, e constando a demanda com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte Requerida, nos termos do art. 332, § 2°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 26/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

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