Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006927-50.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006927-50.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006927-50.2019.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interposto pelo Estado do Mato Grosso contra a decisão que recebeu exceção de pré-executividade de id 92505152; por entender a Embargante que referida decisão contém erro material. Os embargos foram interpostos tempestivamente. O executado impugnou os embargos conforme id. 80207082. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. É contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida. A parte exequente alega omissão na aplicação do parágrafo 8º do art. 85 e ainda combinado com o art. 90 parágrafo 4º do CPC, tendo em vista não suportar os ônus sucumbenciais por serem demasiadamente alto e prejudicial aos cofres públicos devendo ser aplicado uma quantia fixa e razoável. Entretanto, razão assiste a parte embargada, pois com base em diversas teses e entendimentos firmados, somente incidirá os pressupostos contidos no §8º do art. 85 quando se tratar de valores inestimáveis ou irrisórios. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e improvido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e arts. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1906618 SP 2020/0307637-0, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPE[1]CIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Ainda nesse aspecto, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. ART. 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, art. 40. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 27 de fevereiro de 2023. FRANCISCO NEY GAÍVA Juiz(a) de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Todas as movimentações(149)