Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000694-24.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2020

Valor da Causa

R$ 39.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/08/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

12/06/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 01:07

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 16:42

Juntada de Projeto de sentença

13/03/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 19:12

Juntada de Alvará

20/02/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 19:03

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

14/08/2024, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

12/06/2024, 01:01

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 01:07

Transitado em Julgado em 11/04/2024

11/04/2024, 01:07

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 16:42

Sentença

•13/03/2024, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 16:42

Juntada de Projeto de sentença

13/03/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 19:12

Juntada de Alvará

20/02/2024, 19:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 19:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

31/01/2024, 15:14

Processo Desarquivado

31/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 15:13

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

30/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 16:46

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:56

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 07:03

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 10:12

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/10/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 15/03/2023

10/10/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 14:44

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI Requerido (a): MUNICIPIO DE CACERES Processo nº: 1000694-24.2018.8.11.0006 Vistos. Em análise aos autos, verifico que erroneamente foi efetuado o bloqueio nas contas bancárias do Município de Cáceres e do Instituto Municipal De Previdência Social. Isso porque, primeiramente, a r. sentença condenou apenas o Município de Cáceres. Em segundo lugar, porque homologado o valor e determinado que a secretaria da vara procedesse com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, não foi efetuado. Sendo assim, primeiramente, havendo saldo em juízo de titularidade do Instituto Municipal de Previdência Social, determino desde já a expedição de alvará para levantamento de valores, conforme dados bancários já informados nos autos. Após, Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, 3 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:21

Conclusos para decisão

01/08/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 08:42

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO.

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:44

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:38

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:28

Publicado Decisão em 26/05/2023.

26/05/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 03:05

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 19:06

Juntada de Alvará

25/05/2023, 19:04

Juntada de Alvará

25/05/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000694-24.2018.8.11.0006.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES ESPÓLIO: JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que fora realizado bloqueio em conta diversa da determinada no ID 117563226. Nesse sentido, determino a imediata liberação do valor de R$ 4.060,10 (quatro mil e sessenta reais e dez centavos), da conta de titularidade do Instituto municipal de previdência dos servidores de Cáceres, conforme solicitado no ID 118541167. Expeça-se o competente alvará. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. Cumpra-se. CÁCERES, 24 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

Juntada de Alvará

24/05/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2023, 16:07

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:53

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Requerente: JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI Requerido (a): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES e outros Processo nº: 1000694-24.2018.8.11.0006 Vistos, etc. Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado MUNICÍPIO DE CÁCERES, no valor de R$ 4.060,10 (quatro mil e sessenta reais e dez centavos). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Com relação aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD nas contas bancárias do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, DETERMINO a expedição de alvará de valores, devendo ser informado os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cáceres/MT, 12 de maio de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2023, 11:28

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

22/05/2023, 11:19

Juntada de recibo (sisbajud)

15/05/2023, 18:17

Conclusos para decisão

11/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 15:44

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000694-24.2018.8.11.0006.. EXECUTADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES, MUNICIPIO DE CACERES ESPÓLIO: JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI Vistos. Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar acerca da r. petição no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 11 de abril de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 16:06

Conclusos para decisão

11/04/2023, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:39

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:54

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000694-24.2018.8.11.0006.. EXECUTADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES, MUNICIPIO DE CACERES ESPÓLIO: JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI Vistos, etc. Com fulcro no artigo 854, do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente, e em consequência, e na forma estabelecida pela CNGC e Provimento 04/2007-CGJ proceda-se ao bloqueio on-line tomando por base o CNPJ de titularidade do Executado, no valor de e R$ 4.060,10 (quatro mil e sessenta reais e dez centavos). Sendo a busca positiva, intime-se o Executado para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 05 dias, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos manifestação do Executado, abra-se para o Exequente, querendo se manifestar, em igual prazo. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

06/03/2023, 08:38

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:01

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:46

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos

17/11/2022, 16:27

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

17/11/2022, 16:27

Conclusos para decisão

31/10/2022, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 07:04

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 07:57

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 17:43

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 19:48

Conclusos para decisão

13/04/2022, 07:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 10:21

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 02:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/02/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 14:04

Juntada de intimação de pauta

01/02/2022, 08:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2021, 15:11

Publicado Decisão em 07/10/2021.

07/10/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/10/2021, 18:18

Conclusos para despacho

17/09/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 11:26

Juntada de Petição de recurso inominado

08/09/2021, 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2021, 13:01

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2021, 18:16

Juntada de Petição de diligência

06/08/2021, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 07:40

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 16:36

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado

04/08/2021, 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado

27/07/2021, 15:30

Publicado Sentença em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 12:25

Juntada de Projeto de sentença

20/07/2021, 12:25

Julgado procedente o pedido

20/07/2021, 12:25

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/03/2021, 17:45

Publicado Intimação em 26/02/2021.

26/02/2021, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:17

Juntada de Petição de contestação

17/08/2020, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/06/2020, 17:34

Declarada incompetência

17/06/2020, 11:37

Conclusos para despacho

16/06/2020, 22:49

Juntada de certidão

10/06/2020, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2018, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 02:08

Publicado Citação em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

01/10/2018, 16:31

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 26/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 05:22

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2018, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 15:08

Conclusos para decisão

13/09/2018, 16:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 06:45

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 21:14

Processo Desarquivado

22/08/2018, 13:45

Arquivado Definitivamente

22/08/2018, 13:45

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 05:51

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 05:50

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 05:48

Publicado Intimação em 24/07/2018.

13/08/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 00:36

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2018, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2018, 19:05

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/07/2018, 19:03

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/07/2018, 19:03

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 02:08

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:22

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 11:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/06/2018, 17:26

Conclusos para decisão

18/06/2018, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2018, 16:44

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES DE CACERES em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2018, 00:44

Publicado Intimação em 17/04/2018.

17/04/2018, 00:44

Ato ordinatório praticado

16/04/2018, 10:19

Decorrido prazo de JOSE MARCIO MIRANDA MINERVINI em 05/04/2018 23:59:59.

06/04/2018, 02:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2018.

21/03/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 14:39

Não Concedida a Medida Liminar

26/02/2018, 18:06

Conclusos para decisão

22/02/2018, 11:08

Distribuído por sorteio

22/02/2018, 11:08

Decisão

•03/08/2023, 18:21

Decisão

•24/05/2023, 16:07

Decisão

•22/05/2023, 11:28

Decisão

•12/04/2023, 16:06

Decisão

•06/03/2023, 12:05

Decisão

•17/11/2022, 16:27

Decisão

•02/05/2022, 19:48

Acórdão

•07/12/2021, 13:28

Decisão

•04/10/2021, 18:18

Sentença

•20/07/2021, 12:25

Decisão

•07/07/2020, 17:40

Decisão

•17/06/2020, 11:37

Acórdão

•19/05/2020, 18:37

Todos os documentos(23)

Sentença

•13/03/2024, 16:42

Sentença

•13/03/2024, 16:42

Decisão

•03/08/2023, 18:21

Decisão

•24/05/2023, 16:07

Decisão

•22/05/2023, 11:28

Decisão

•12/04/2023, 16:06

Decisão

•06/03/2023, 12:05

Decisão

•17/11/2022, 16:27

Decisão

•02/05/2022, 19:48

Acórdão

•07/12/2021, 13:28

Decisão

•04/10/2021, 18:18

Sentença

•20/07/2021, 12:25

Decisão

•07/07/2020, 17:40

Decisão

•17/06/2020, 11:37

Acórdão

•19/05/2020, 18:37

Decisão

•04/05/2020, 19:41

Decisão

•29/11/2019, 17:28

Decisão

•30/04/2019, 12:52

Despacho

•21/09/2018, 15:08

Recurso de sentença

•18/07/2018, 19:03

Sentença

•20/06/2018, 17:26

Certidão

•16/04/2018, 10:19

Decisão

•26/02/2018, 18:06