Execução Fiscal 0001446-29.2008.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2008

Valor da Causa

R$ 7.880,81

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FULLIN

Terceiro

M A FULLIN

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de M A FULLIN em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Juntada de Certidão

02/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 09:49

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 09:48

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:48

Todas as movimentações(224)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de M A FULLIN em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Juntada de Certidão

02/09/2024, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 12:46

Sentença

•26/08/2024, 12:46

28/08/2024, 09:49

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 09:48

Transitado em Julgado em 26/08/2024

28/08/2024, 09:48

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 12:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/08/2024, 12:46

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de M A FULLIN em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:11

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 09:13

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:12

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 14:09

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos

25/02/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2024, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:20

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/12/2023, 08:12

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:35

Conclusos para despacho

23/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de M A FULLIN em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:08

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001446-29.2008.8.11.0017.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M A FULLIN, MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 13:48

Recebidos os autos

10/11/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:11

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:43

Desentranhado o documento

24/03/2022, 13:23

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2022, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/02/2022, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/02/2022, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2022, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2022, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/07/2019, 01:47

Requisição de Informações (Intimacao)

27/06/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/11/2018, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/10/2018, 02:02

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/10/2018, 00:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2018, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/01/2018, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2017, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/09/2017, 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 01:29

Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

11/09/2014, 02:36

Petição (Juntada de Peticao)

22/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

17/01/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2014, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2013, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

18/04/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:47

Remessa (Remessa)

23/08/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/05/2012, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 01:31

Despacho (Despacho)

18/05/2012, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/01/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/07/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 02:00

Petição (Juntada de Peticao)

06/07/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/06/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

17/06/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2010, 01:57

Remessa (Remessa)

10/12/2010, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/12/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2010, 00:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2010, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

12/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/08/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/08/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/08/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/08/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2010, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2010, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2010, 01:35

Remessa (Remessa)

03/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2010, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

12/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2009, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

01/06/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/05/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

04/05/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2009, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/04/2009, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/04/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2009, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/02/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/01/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 02:41

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/01/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/01/2009, 01:42

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

09/01/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/12/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2008, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

01/12/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/12/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/11/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2008, 01:27

Despacho (Despacho)

06/11/2008, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2008, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/10/2008, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/10/2008, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2008, 02:24

Decisão

•02/07/2024, 12:55

Decisão

•02/07/2024, 12:55

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Sentença

•06/05/2024, 14:09

Sentença

•25/02/2024, 15:48

Sentença

•25/02/2024, 15:48

Despacho

•14/12/2023, 18:35

Decisão

•06/03/2023, 12:52