Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-70.2014.8.11.0027 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001751-70.2014.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 0001751-70.2014.8.11.0027.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITIQUIRA MARIA DE FÁTIMA MATOS ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face do MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, alegando, em síntese, que estava na 23ª Festa de Peão de Itiquira, juntamente com sua família, quando um artefato se desviou do seu trajeto normal e veio a explodir junto à arquibancada, lhe atingindo. Relata que, além de queimadura, falta de ar e febre, foi constatado distúrbio ventilatório obstrutivo na autora. Requer o pagamento de todo o tratamento médico, a título de danos materiais, devido à autora e ainda, a título de danos morais, o valor correspondente a 200 (duzentos) salários mínimos, valores estes devidamente acrescidos dos juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso. Foi indeferida a antecipação de tutela de urgência pleiteada (ID 62798804 - Pág. 49). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação ao ID 62798804 - Pág. 56, alegando preliminarmente a denunciação a lide. E no mérito, requer a improcedência total do pedido relativo aos danos materiais e morais, alegando não haver dolo na conduta do requerido. Impugnação a contestação ao ID 62798804 - Pág. 84. Ao ID 62798804 - Pág. 90, foi afastada a preliminar de denunciação a lide, bem como fixado os pontos convertidos da ação e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Ambas partes manifestaram requerendo a produção de prova testemunhal (ID 62798809 - Págs. 04/05 e Págs. 06/08. Na instrução (ID 62798809 - Pág. 24), foram inquiridas as testemunhas ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS, ROSELI BATISTA DE JESUS e MARIA DE FATIMA MATOS, bem como ouvidas por carta precatória (IDs 62798809 - Pág. 67 e 62798817 - Pág. 36), as testemunhas LUCIANO LORIVAL DA SILVA e FABIO ANTONIO VENANCIO. Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo ID 104565805. Com a apresentação do laudo pericial, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem a respeito (ID 105122756). A parte autora manifestou-se ao ID 107983597, requerendo a intimação do médico perito para sanear as dúvidas apresentadas no laudo. O requerido manifestou-se requerendo que o feito seja julgado improcedente (ID 111209328). Foi juntado aos autos a complementação do laudo pericial (ID 111373898). As partes foram novamente intimadas para manifestarem a respeito da complementação do laudo pericial (ID 111376612), momento em que a parte autora manifestou-se (ID 113757351). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. No caso vertente, pretende a autora a reparação dos danos morais e materiais em decorrência de acidente sofrido durante evento da 23ª Festa de Peão de Itiquira, ocasião em que um artefato teria se desviado do seu trajeto normal e explodido junto à arquibancada, vindo a atingir a autora, provocando as lesões descritas na exordial. Restou incontroverso nos autos a ocorrência do acidente com os fogos de artifício, como demonstram o Boletim de Ocorrência (ID 62798804 - Págs. 14/18), laudo de lesão corporal (ID 62798804 - Págs. 28/31), bem como a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Em audiência, a testemunha ALDAIR BATISTA OLIVEIRA DIAS, técnico de enfermagem, nada acrescentou ao relatar que na época dos fatos trabalhava no hospital Municipal; Que não participou do atendimento da autora no hospital; Que não se recorda se assinou uma ficha de prontuário em que pese reconhecer sua assinatura na cópia do prontuário da autora que lhe foi apresentado pelo advogado da parte requerida; Que não se recorda do atendimento da autora; Que não ouviu dizer nada a respeito do atendimento da autora. A testemunha ROSELI BATISTA DE JESUS, também em audiência, afirma que na época dos fatos residia no município; Que no dia dos fatos não compareceu no evento; Que assim que o filho da depoente chegou em casa, vindo do evento relatou o acontecido, dizendo que houve um problema na queima de fogos e algumas pessoas foram feridas em razão da explosão; Que no dia do seguinte que a autora tinha sido atendida, sendo que a mesma era manicure da depoente; Que a autora atendia a depoente; Que depois do fato não mais foi atendida pela autora, porém desconhece se a autora continua atendendo outras pessoas; Que soube que a autora fez uma raspagem na área atingida; Que a autora precisava de uma companhia feminina sendo que a depoente passou uma tarde toda acompanhando a autora, não sendo permitido que a depoente dormisse com a autora; Que também acompanhou o pós cirúrgico da autora; Que os parentes da autora moravam em Rondonópolis na época dos fatos; Que a autora possui uma filha menor. A testemunha LUCIANO LORIVAL DA SILVA, ouvida por carta precatória, disse que conhece a parte autora, sendo que ela mora no mesmo bairro que o depoente mas não tem amizade íntima com ela; que ficou sabendo pelo bairro que a autora sofreu um acidente na festa de Peão em Itiquira, salvo engano, no ano de 2013, no mês de junho ou julho quando ela retornou para o bairro onde o depoente mora atualmente; que pelo que ficou sabendo a autora sofreu queimaduras no braço e no peito; que sabe que antes de a autora sofreu o acidente ela morava em Itiquira e retornou para Rondonópolis após a ocorrência do acidente e sabe também que antes da ocorrência do acidente a autora trabalhava como manicure, sendo que a mãe do depoente era por ela atendida; que antes de MARIA ir morar em Itiquira ela residia no bairro onde mora atualmente; que o depoente sabe que após o acidente MARIA não mais exerce nenhum trabalho e pelo que o depoente sabe ela parou de trabalhar por não mais poder inalar o cheiro dos produtos relativos à profissão de manicure; que atualmente, o depoente afirma que sabe que a autora não trabalha. Que sabe que atualmente a autora reside no mesmo bairro em que o depoente mora, ou seja: VILA PAULISTA; que o depoente tem conhecimento de que a autora não está trabalhando porque a mãe do depoente, como dito anteriormente era cliente da autora e foi a mãe do depoente que lhe deu a notícia de que a autora não mais está exercendo a profissão de manicure por não poder inalar o cheiro dos produtos inerentes à profissão; que o depoente mora com o pais e reafirma que soube dessas notícias pela mãe, que o depoente após o acidente não visitou a autora e não converse com a autora sobre o acidente, apesar de tê-la visto. A requerente MARIA DE FATIMA MATOS, em seu depoimento, relata que no dia dos fatos se encontrava no Parque de exposições do Município; Que houve uma queima de fogos sendo que os fogos de artifício foram disparados dentro da arena na solenidade de abertura; Que um dos fogos acabou por atingir a depoente; Que foi socorrida pelo SAMU; Que teve queimaduras no rosto, nos cabelos e no colo; Que ficou hospitalizada no sábado e saiu no dia seguinte no período da manhã; Que fez tratamento por volta de 02/03 meses em razão da queimadura; Que também sofreu lesão em razão de ter inalado muita fumaça e a pólvora do explosivo; Que até o presente momento ainda se trata da lesão sofrida no aparelho respiratório.Que teve outras internações; Que foi internada novamente no dia 29 ou 30, sendo que desta vez ficou internada por 02 dias, tendo que realizar um procedimento de raspagem na área que sofreu a queimadura; Que trabalhava como manicure; Que atualmente não exerce mais a função em razão da enorme sensibilidade que sofre no braço; Que também ficou intolerante em inalar acetona em razão da lesão do pulmão; Que sente dificuldade para respirar quando o tempo está seco e ainda tem dificuldade em andar de carro em razão do cinto de segurança do veículo causar incômodo na área da lesão sofrida. Que quando adentrou no hospital foi atendida em situação de gravidade; Que não foi bem atendida pois lhe foi dito que não se encontrava queimada; Que recebeu medicação e alimentação no hospital; Que recebeu alta no dia seguinte e foi embora para casa no carro da empresa MF; Que antes de tal fato não sofreu nenhuma cirurgia nem teve nenhuma enfermidade grave; Que a movimentação das mãos é normal e que a sensibilidade é no ombro direito; Que não procurou auxílio do município. Assim, os fatos alegados na inicial, atinente ao incidente com os fogos de artifício, restaram comprovados. Não beneficia o requerido a alegação de que a culpa era da empresa por ele contratada. Ora, se deliberou contratar terceiro para, no espaço público, realizar evento destinado aos munícipes, sua responsabilidade decorre do próprio vínculo contratual, pois que o terceiro contratado agiu em nome do Poder Público. Ademais, a responsabilidade civil da Administração Pública, no caso, decorre do mero risco administrativo, considerado este como sendo decorrente da área ordinária que rege o desempenho das atividades do Poder Público. No caso, tal responsabilidade independe mesmo de configuração de qualquer culpa por parte da Administração. Despiciendo discorrermos que a própria Constituição Federal, em seu art. 36, § 6º, dispõe que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”; de igual modo, também o dito disposto prevê que o Poder Público pode valer-se da ação de regresso, como precisamente no caso em testilha, o que deve ser buscado por meio de ação própria. De resto, o nexo causal entre os resultados danosos e o evento organizado pelo Poder Público também restou comprovado, seja porque não negado pelos próprios réus em sua contestação, seja porque o especialista, ao proceder ao exame pericial (IDs 104565805 - 111373898) reconhece a doença pulmonar obstrutiva crônica da autora. De igual modo, as testemunhas em juízo confirmaram a dinâmica dos fatos, conforme descrito na inicial. Portanto, reconhecida a responsabilidade do réu quanto aos danos causados, impõe-se a quantificação da indenização a danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais pela autora, verifico, desde já, que são perfeitamente devidos, e isso diante a angústia e constrangimentos experimentados pela autora, assim como foi reconhecido em laudo pericial que apesar que com controle e melhora da qualidade respiratória com uso de medicação inalatória, a autora possui a existência de “sequela obstrutiva da capacidade respiratória”. Por certo, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, em síntese, a frustração experimentada, devem extrapolar a esfera da normalidade, do mero dissabor, de modo que afetem o equilíbrio psíquico, prejudicando o bem estar do indivíduo, o que de fato ocorreu no caso dos autos, consoante já referido. A propósito, não é demais lembrarmos a já tão repetida lição de Sérgio Cavalieri Filho, ao asseverar que o “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, pag. 78, Malheiros Editores). Acerca do quantum a ser fixado a título de indenização por dano moral, por envolver valor inestimável, deve ele corresponder a uma quantia que conforte a vítima, sem, contudo, significar-lhe enriquecimento; não pode, assim, implicar desequilíbrio excessivo em relação ao patrimônio do causador do dano, o que por certo ocorreria acaso fosse acolhido o pleito como deduzido. Nesse contexto, fixo, a título de danos morais, por entender razoável, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos materiais pleiteados pela a autora, verifico que essa não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, não fazendo jus então ao recebimento dos supostos danos materiais. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE COM FOGOS DE ARTIFICIO – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANO MORAL – SÚMULA 387 DO STJ – COMPROVAÇÃO – LESÃO FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE – LESÃO TOTAL NO OLHO ESQUERDO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – VALORES ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – PENSÃO VITALÍCIA – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INDEVIDA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – RETORNO ÀS FUNÇÕES HABITUAIS SEM DESCRÉSCIMO NA SUA REMUNERAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que responsabilidade pelo acidente se deu por culpa exclusiva dos requeridos, ora apelantes, ao utilizar-se de fogos de artifício na tradicional festa e estourá-los de maneira a causar risco e prejuízos aos presentes no evento, dando causa aos danos à autora. Apesar de a autora comprovar que foi submetida a tratamento médico no seu olho esquerdo, em razão do acidente, não fez prova das despesas médicas despendidas por ela, devendo ser excluída a indenização por danos materiais. (...) No que tange aos danos morais, não há dúvida acerca do seu cabimento, isso porque por força do evento a autora teve sua visão do olho esquerdo comprometida, com perda total da visão, que acompanhara a vítima em toda sua existência, com efeito estético negativo, afetando a sua imagem e autoestima, resultando em sentimentos de constrangimento, dor, aflição, isso sem contar o sofrimento causado diretamente pelo evento, com queimadura e submissão a longo tratamento médico. (...) Os valores arbitrados para reparação dos danos morais (R$ 40.000,00) e danos estéticos (R$ 40.000,00) devem ser mantidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não constatando o excesso na fixação do valor, há que ser mantido o valor fixado na sentença.- (N.U 0003398-31.2012.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 09/10/2022) Intimação - SENTENÇA Diante do exposto, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização do Tribunal de Justiça, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma do art. 21, caput, do CPC. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

10/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MATOS em 01/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(25)