Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041362-13.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 11.591,46

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Segunda Turma

Partes do Processo

LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DE AZEVEDO PROENCA

OAB/MT 23107·CPF·Representa: Autor

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

OAB/MT 2669·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC

CPF

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:25

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 10:49

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:53

Expedição de Ofício de RPV

21/01/2026, 11:51

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:38

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:25

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 16:43

Sentença

•11/11/2025, 16:26

23/01/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 10:49

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 11:53

Expedição de Ofício de RPV

21/01/2026, 11:51

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 11:49

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

18/12/2025, 17:18

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

18/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

18/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 02/12/2025

18/12/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 09:59

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:39

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 14:38

Publicado Sentença em 13/11/2025.

13/11/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

30/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/09/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:31

Processo Desarquivado

08/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 09:04

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:34

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 15:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/08/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 15:33

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 15:06

Juntada de Petição de resposta

21/08/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 16:47

Conclusos para decisão

19/08/2025, 14:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

14/08/2025, 16:22

Juntada de decisão

13/08/2025, 16:46

Devolvidos os autos

13/08/2025, 16:46

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de

03/07/2025, 16:52

Devolvidos os autos

30/06/2025, 15:10

Juntada de intimação de pauta

30/06/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Dano moral, na qual a parte autora discute a base de cálculo do ITBI. Em sede de Contestação, o Município requereu a suspensão do feito em razão do Sobrestamento dos Processos Pendentes que Versem sobre a legitimidade de uso do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. REsp nº. 1.937.821/SP (IDR 2243516-62.2017.8.26.0000), visto que estava pendente a análise de Recurso Extraordinário interposto nos autos. A sentença julgou procedente a ação, apontando que não seria necessário o sobrestamento, tendo em vista que no andamento processual disponível no sistema de acompanhamento do STJ, os embargos de declaração já foram julgados e foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a sentença foi proferida em 07/10/2022, e em consulta ao REsp nº. 1.937.821/SP verifica-se que em 27/10/2022 foi proferida nova decisão, nos seguintes termos: Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, com determinação de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Assim, em 18/11/2022 foi protocolado no STF o RE 1412419, indicado como representativo (CPC, art. 1.036, § 1º), estando concluso à Presidência desde 19/04/2023. Dessa forma, acolho o pedido do Município de Cuiabá, e determino o sobrestamento do processo, com fulcro no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento do leading case. Após a decisão, volte-me concluso para inclusão em pauta futura. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 20 de Abril de 2023 às 14:00 horas, no 2ªTRT - MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041362-13.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto pelo Município, não há falar-se em preparo. Desta feita, recebe-se o recurso inominado no efeito devolutivo. Contrarrazões já apresentadas. Remetam-se os autos à Turma Recursal Única. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito em substituição legal

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/03/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/03/2023, 18:49

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 13:15

Conclusos para decisão

27/02/2023, 12:33

Juntada de Petição de recurso inominado

27/02/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 16:51

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2022, 15:03

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:20

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 26/10/2022 23:59.

11/11/2022, 00:19

Juntada de Petição de Contrarrazões

04/11/2022, 13:23

Expedição de Informações.

03/11/2022, 15:22

Publicado Sentença em 11/10/2022.

11/10/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 18:17

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de contestação

05/07/2022, 17:25

Decorrido prazo de LAIS MARINA BUENO PROENCA DROSGHIC em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 03:22

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 03:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/06/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 17:46

Sentença

•11/11/2025, 16:26

Sentença

•29/08/2025, 15:33

Sentença

•29/08/2025, 15:33

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Cumprimento de sentença

•14/08/2025, 16:22

Decisão

•11/07/2025, 18:07

Decisão

•30/06/2025, 14:38

Despacho

•25/04/2023, 14:33

Decisão

•01/03/2023, 18:49

Sentença

•16/11/2022, 15:03

Sentença

•07/10/2022, 16:49