Execução de Título Extrajudicial 1000137-21.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000137-21.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000137-21.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: DOMINGOS SAVIO GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: VAGNER APARECIDO BOTELHO MUNIZ Intimação - DECISÃO VISTOS. Inicialmente, quanto ao pedido de bloqueio de veículos, verifica-se que tal pretensão já foi objeto de análise no ID 77679077, cuja decisão informa a sua impossibilidade, haja vista que os veículos já possuem restrições anteriores lançadas (ID 87161309). Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos nº 1000314- 53.2018.8.11.0021, em trâmite também neste Juizado Especial (ID 88252475 - Pág. 2), nos termos do artigo 860, do código de processo civil, a penhora no rosto dos autos é possível, no tocante aos créditos eventualmente existentes em outras ações, posto que versam sobre direitos futuros e eventuais. No caso dos autos, vejo que a parte exequente informou a existência de outra ação com um veículo já penhorado, avaliado em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), o qual seria suficiente para saldar a dívida exequenda nestes autos, de modo que o deferimento do pleito é medida que se impõe. Vale ressaltar que, em breve consulta àqueles autos, verifica-se que tal medida ainda é possível, na medida em que o veículo ainda não se encontra em poder do executado, embora haja requerimento de adjudicação do veículo. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora no rosto dos autos. Artigo 860, do código de processo civil. Possibilidade. 1. consoante preleciona o artigo 860, do código de processo civil, e possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecidos em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. existindo eventual credito em favor do agravado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o debito para com o recorrente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos executivos cadastrados sob código de n. 70610, em tramite na comarca de Feliz Natal/MT. 3. Impõe-se a reforma da decisão combatida, a fim de determinar a penhora no rosto dos autos, conforme pleiteado pelo agravante. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Artigo, agravo de instrumento (cpc) 5228390-8 9.2017.8.09.0000, rel. Sandra Regina Teodoro reis, 6° câmara cível, julgado em 01/11/2017). Dessa forma, defiro a penhora no rosto dos autos da ação nº 1000314- 53.2018.8.11.0021, em trâmite também neste Juizado Especial, conforme requerimento (ID 88252475 - Pág. 2). Expeça-se o necessário. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora. Intimem-se. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(94)

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