Execução de Título Extrajudicial 0002465-18.2012.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002465-18.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002465-18.2012.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Banco Bradesco SA desfavor de Transportadora Pietra LTDA - ME, devidamente qualificados. O feito fora convertido de Ação de Busca e Apreensão para Execução por quantia certa por ocasião da decisão de págs. 63/65, de id. n. 54999864. Tentativas de citação negativa às págs. 77, de id. n. 54999864, sendo realizada buscas pelos Sistemas Informatizados à pág. 85, de id. n. 54999864. Tendo em vista as tentativas de citação infrutíferas, a parte Exequente requereu a citação por edital do Executado, o que fora deferido na decisão às págs. 93/94, de id. n. 54999864, nomeando a Defensoria Pública como curadora especial da parte revel citada por edital. Edital de citação visto à pág. 97, de id. n. 54999864. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de curadora especial da parte Executada citada por edital apresentou contestação às págs. 05/11, de id. n. 54999864. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à id. n. 64058345. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Embora a parte Executada tenha Contestação, recebe-os como Exceção de Pré-Executividade, tendo em vista que a ação de Busca e Apreensão fora convertida em Execução, bem como a defesa não fora protocolada no bojo deste processo e não por dependência, conforme preconiza o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Pois bem. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado à hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. No caso dos autos, a Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade por negativa geral. Da análise detida dos autos, verifica-se que a ação fora convertida em Execução na data de 07/11/2017, frustrada as tentativas de citação pessoal às págs. 77, de id. n. 54999864, a parte Exequente manifestou ter diligenciado buscas a fim de encontrar novo endereço e postulou pela citação por Edital da parte Executada a qual fora deferida às págs. 93/94, de id. n. 54999864 Ademais, verifica-se que o feito fora devidamente diligenciado, não sendo caso de reconhecimento da nulidade da citação, porquanto tendo a parte Exequente procurado pelo paradeiro do executado, não sendo caso de extinção da demanda. Nesse ponto, cabe ponderar que tratando-se a parte Executada de pessoa jurídica, para citação por edital necessário somente a tentativa de citação por oficial de justiça no domicílio fiscal da empresa. A análise da Exceção de Pré-Executividade não comporta maiores delongas, quando, então, impõe-se o seu não acolhimento. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial de Transportadora Pietra LTDA - ME em desfavor de Banco Bradesco SA. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/09/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

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