Execução Fiscal 0000066-69.1992.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/1992

Valor da Causa

R$ 33.696.761,65

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS

OAB/MT 4263·CPF·Representa: Autor

IVO MATIAS

OAB/MT 1857·CPF·Representa: Réu

MARIO TAKATSUKA

OAB/SP 43638·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

A A CARDOSO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:12

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/02/2025, 16:48

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:48

Juntada de Informações

11/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:08

Devolvidos os autos

11/02/2025, 14:15

Todas as movimentações(368)

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:12

Juntada de Certidão

01/04/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:58

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 14:15

Despacho

•29/08/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:58

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/02/2025, 16:48

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:48

Juntada de Informações

11/02/2025, 16:48

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2025, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:08

Devolvidos os autos

11/02/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2025, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

07/01/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Publicado Intimação em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 13:51

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 21/06/2024 23:59

22/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 12:38

Realizado cálculo de custas

17/05/2024, 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

17/05/2024, 18:17

Recebidos os autos

17/05/2024, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/11/2023, 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/11/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:25

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de A A CARDOSO & CIA LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:56

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:01

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:26

Juntada de certidão

26/04/2023, 10:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/04/2023, 10:23

Juntada de decisão

26/04/2023, 10:23

Juntada de intimação

26/04/2023, 10:23

Juntada de intimação

26/04/2023, 10:23

Juntada de petição

26/04/2023, 10:23

Juntada de petição

26/04/2023, 10:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2023, 10:23

Devolvidos os autos

26/04/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 6 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2022, 12:11

Juntada de Ofício

24/08/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 16:55

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 04:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 17:15

Recebidos os autos

15/12/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 05:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/08/2021, 01:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/08/2021, 02:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2021, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2021, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2021, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/08/2021, 01:10

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

30/07/2021, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/04/2021, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2021, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2021, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2021, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/02/2021, 02:41

Remessa (Remessa)

25/08/2020, 00:08

Remessa (Remessa)

14/08/2020, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/08/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 02:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/04/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/02/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2020, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

09/01/2020, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2019, 01:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:52

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

20/09/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/08/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Oficio)

18/08/2017, 01:07

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/07/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/07/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/07/2017, 02:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/07/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

30/06/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2017, 02:37

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/04/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/04/2017, 01:10

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

14/07/2016, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/04/2016, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2016, 01:30

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/03/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2015, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/10/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2015, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2015, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:03

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/08/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2015, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/02/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2014, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2014, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2014, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/01/2014, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/01/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/07/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2013, 01:46

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/01/2013, 02:01

Definitivo (Arquivamento)

21/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/11/2012, 02:37

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

26/11/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2012, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2011, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/10/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:58

Despacho (Despacho)

17/10/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2011, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

11/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/03/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/03/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2011, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2011, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2011, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2011, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/02/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2011, 00:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2011, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2010, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/11/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2010, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

24/06/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

17/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2010, 02:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/02/2010, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2010, 00:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/02/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/08/2009, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/07/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/07/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/06/2009, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/02/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/02/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga )

02/02/2009, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/01/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/01/2009, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2008, 01:49

Remessa (Remessa)

02/12/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2008, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 01:19

Remessa (Remessa)

08/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

17/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/06/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

18/06/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2007, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/12/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/11/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/09/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

29/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Hasta Publica)

24/07/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

30/05/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/05/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/05/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/03/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/03/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

14/03/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/03/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/02/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2005, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/11/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/03/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2004, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2004, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2004, 02:30

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/04/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/04/2004, 01:02

Juntada (Juntada)

12/04/2004, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/04/2004, 02:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/04/2004, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2003, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2003, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2000, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

08/10/1999, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/05/1992, 01:53

Decisão

•05/03/2023, 20:25