Execução de Título Judicial 1004406-66.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004406-66.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004406-66.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: ENERGISA S/A EXEQUENTE: GUILHERME MARTINS DE BARROS Visto. A renúncia aos poderes do mandato deve ser comunicada ao Mandante, de forma inequívoca, sob pena de ineficácia, nos termos do art. 112, do CPC c.c. art. 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido: “DECISÃO: (Petição avulsa STF n. 102.330/2007) - O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO TEM QUE FAZER PROVA DE QUE CIENTIFICOU O CLIENTE DA RENÚNCIA. 1. Junte-se. 2. “Os advogados integrantes de Pinheiro Neto Advogados renunciam aos poderes que lhes foram outorgados pela ora Recorrente. Esclarece o signatário da presente que, em 17.5.2007, encaminhou carta à Apelante solicitando fossem enviados, com a máxima urgência, os dados dos advogados a quem deveria substabelecer, tendo em vista o encerramento da sua atuação em todos casos sob seus cuidados. Transcorrido o prazo de 10 dias sem indicação dos novos Patronos, requer-se a exclusão dos nomes dos integrantes de Pinheiro Neto Advogados da contracapa dos autos”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os advogados renunciantes devem trazer aos autos prova inequívoca de que cientificaram a Agravante da renúncia do mandato, para que ela nomeie substituto. Nesse sentido: “DESPACHO: - Não havendo nos autos prova de que os advogados que renunciaram o mandato cientificaram sua cliente, ora recorrente, dessa renúncia - ônus que é deles e não do juízo -, nada há que despachar quanto à petição a fls. 738. Por cautela, porém, acrescente-se, na autuação, entre os advogados da recorrente, o nome de outro de seus patronos que não tenha renunciado” (RE 276.308, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 12.6.2002, grifos nossos). E ainda: DESPACHO: (referente à Petição 74677, de 17.06.2005) J. Façam os subscritores da petição em referência prova de que cientificaram o extraditando da renúncia ao mandato, para que nomeie substituto, nos termos do disposto no art. 45 do Código de Processo Civil e do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). (Ext 932, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 29.6.2005, grifos nossos). 4. Pelo exposto, tragam os advogados, querendo, prova de que comunicaram à Agravante a renúncia do mandato (art. 45 do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906, de 1994). 5. Por cautela, à Secretaria, para que acrescente, na autuação, entre os advogados da Agravante, o nome de outro de seus patronos que não tenha renunciado. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2007. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora” (https://beatrizcavalcante.jusbrasil.com.br/noticias/655482590/advogado-tem-que-renunciar-o-mandato-fazendo-prova-de-que-cientificou-o-cliente-da-renuncia). Grifei. No mais, vindo a informação de id. 111836972, a diligência deve ser redirecionada à Empresa ENERGISA S/A. Isto posto: a) intime-se o advogado a demonstrar a comunicação de renúncia de mandato (id. 111836972), nos termos do art. 112, do CPC c.c. art. 5º, §3º, da Lei nº 8.906/94, no prazo de 5 (cinco) dias; a.1) vindo prova da comunicação, intime-se o Exequente a promover a regularização da representação, no mesmo prazo, sob pena de extinção; a.2) inexistindo prova da comunicação, para que não haja prejuízo à parte Exequente e alongamento desnecessário da execução, do mesmo modo, cumpra-se a parte final do item anterior (intimação para regularização), acrescendo a comunicação do fato à OAB/MT (inexistência de comunicação de renúncia de mandato), para conhecimento e providências pertinentes. Nos dois casos (“a.1” e “a.2”), fica o advogado renunciante vinculado ao mandato nos 10 (dez) dias subsequentes à respectiva comunicação/reconhecimento; b) independentemente das diligências anteriores, oficie-se à Empresa Energisa S/A, solicitando manifestação nos termos da decisão de id. 109536137; e, c) Segue extrato atualizado do sisbajud, intime-se o Devedor nos termos da decisão de id. 109536137. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004406-66.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: ENERGISA S/A EXEQUENTE: GUILHERME MARTINS DE BARROS Visto. I – Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: ENERGISA S/A CPF/CNPJ: 00.864.214/0001-06 DEVEDOR: GUILHERME MARTINS DE BARROS CPF/CNPJ: 041.350.091-82 VALOR: R$ 22.819,63 (vinte e dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e três centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. Pesquisa negativa, segue anexo o protocolo. V - INFOJUD. A resposta foi negativa: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”; VI – ANOREG. Negativa a resposta. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. b) em caso positivo e integral da penhora no sistema Sisbajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) ainda que parcial, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.2”), e não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, intime-se a parte Credora para atualizar o valor da execução e indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. c.1) Se já decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do pedido inicial de execução, sem prejuízo do item “b.2”, voltem conclusos na pasta de urgência. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DE BARROS em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DE BARROS em 01/06/2023 23:59.

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