Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1023451-79.2022.8.11.0003 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1023451-79.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023451-79.2022.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., JUSCICLEIA OLIMPIA BAZILIA, qualificada, ajuizou o presente ALVARÁ JUDICIAL incidental objetivando autorização para alienação de veículo ou, subsidiariamente, levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do falecido Edmilson José Marcatto, a fim de se quitar dívida tributária do extinto. Durante o curso do feito, os demais herdeiros do sr. Edmilson, Diego e Thiago, se manifestaram requerendo que seja autorizado o levantamento dos valores depositados em conta do falecido por meio de alvará expedido em nome deste último, alegando, para tanto, a inexequibilidade da venda do veículo. Na sequência, a requerente anuiu ao pedido dos herdeiros (Id. 105044787). Ao compulsar os autos verifica-se que o mesmo encontra-se apto para julgamento. Com efeito, a legitimidade da requerente encontra-se estampada nestes autos e nos autos do arrolamento comum apenso (Id. 1013856-56.2022.8.11.0003). Pois bem. Sem delongas, a concessão do alvará se impõe diante da necessidade de se imprimir uma conclusão célere ao arrolamento dos bens do falecido Edmilson José Marcato (autos n. 1013856-56.2022.8.11.0003), havendo entrave apenas quanto à necessidade de quitação de débitos fiscais junto à Receita Federal (Ids. 95962761 e 95962768). Destaca-se que foi localizado saldo suficiente para saldar a dívida em contas do falecido, a teor da pesquisa via SISBAJUD de Id. 89420240 dos autos apensos. Portanto, o pedido é de pouca complexidade e pode ser conhecido e decidido de imediato, mormente para se resguardar os interesses da Fazenda Pública. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros para determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 30 (trinta) dias, autorizando o herdeiro THIAGO DA SILVA MARCATTO a proceder com o levantamento do saldo disponível em conta corrente e poupança de titularidade do falecido Edmilson José Marcato - CPF CPF: 051.349.188-05 perante o Banco Bradesco. A finalidade do levantamento dos valores se limita única e exclusivamente à quitação dos débitos fiscais do falecido, tal qual apresentados junto da exordial, ficando determinada a prestação de contas no bojo dos autos apensos (1013856-56.2022.8.11.0003) assim que se findar o prazo do alvará ora concedido, sob pena de responsabilização cível e criminal. Translade-se cópia da presente sentença para o processo supramencionado. Via de consequência, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar de processo incidental. Sem honorários, diante da ausência de contencioso. Ultimadas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Rondonópolis, 28 de fevereiro de 2023. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 27/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA MARCATTO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MARCATTO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUSCICLEIA OLIMPIA BAZILIA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

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