Execução de Título Judicial 0003408-54.2007.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 0003408-54.2007.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0003408-54.2007.8.11.0007.. EXEQUENTE: HENRIQUE MARTINELLO EXECUTADO: FRANCISCO MATTOS FILHO, MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO, ANTONIA IRENE PEREIRA VALENTINO, TOMAZ DE AQUINO PINHEIRO, TOMAS DE AQUINO PINHEIRO FILHO Vistos em correição. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HENRIQUE MARTINELLO em face de FRANCISCO MATTOS FILHO, todos devidamente qualificados nos autos. Ajuizada a ação em 26/04/2017, a inicial foi recebida em 16/05/2017 (pág. 55 id. 48362413). O executado foi citado em 14/06/2017 (pág. 11 id. 48362416), sendo penhorado três imóveis, conforme auto de penhora em pág. 13 id. 48362416. O executado Tomaz de Aquino Pinheiro indicou um veículo para satisfação da dívida, avaliado em R$ 275.000,00, o autor sequer observou a indicação do bem e pleiteou a avaliação do imóvel descrito em pág. 24 id. 48362416. A parte Antônia Irene Pereira Valetino apresentou embargos à execução, conforme certificado em pág. 28 id. 48362416. A parte Tomaz de Aquino Pinheiro apresentou embargos à execução, conforme certificado em pág. 35 id. 48362416. Avaliado os imóveis penhorados na citação (pág. 54 id. 48362416). Em pág. 5 do id. 48362416 a parte exequente pugnou pela desconstituição da penhora do lote urbano nº 09, quadra 07, setor C, sendo deferida pelo juízo em pág. 07. Após, a parte autora pugnou pela penhora no rosto dos autos de inventário de Manoel Messias do Nascimento. Sentença dos embargos à execução proposto pela requeria Antonia em pág. 34 id. 48362415. Em 16 de dezembro de 2015 a parte exequente pugnou pela regularização do polo passivo em razão do falecimento de Tomas Aquino Pinheiro Filho, sendo deferido em pág. 35 do id. 48362417. Expedida Carta precatória para citação do espólio em 28/02/2018, a parte autora comprovou o pagamento das custas apenas em 05/06/2019. O processo desde 2015 aguardando a citação do espólio, tendo a parte manifestado em id. 74665485 pela busca de endereço no sistemas disponíveis ao poder judiciário, bem como citação por edital dos herdeiros do espólio de Tomaz de Aquino. Devolvida a Carta Precatória por ausência de recolhimento das custas (id. 72916013). Após, vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. A conduta da Parte Autora ao longo do processo denota sua desídia com o deslinde da ação. Nota-se que no caso NÃO HÁ SÓ UM EXECUTADO, sendo que desde 2015 a parte exequente requer a citação do espólio sem ao menos diligenciar acerca do paradeiro de bens das outras partes executadas, bem como da existência de bens pertencentes ao espólio ou proceder com a habilitação do crédito nos autos de inventário. Sabe-se que o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo que esta responsabilidade se limita ao valor da herança, nos termos do art. 1.792, do Código Civil. Não cabe a este juízo diligenciar acerca do paradeiro das partes e seus bens para a satisfação do débito da execução. Deste modo, não pode o Judiciário manter demandas infindáveis à conveniência das partes, apenas para que, a cada ano, possam reiterar pedidos já apreciados em que as buscas tenham restado frustradas. Anota-se que a ação foi protocolada no ano de 2007, encontrando-se paralisada por mais de 4 (quatro) anos, sem o efetivo prosseguimento, não foi apresentado nenhum bem passível de penhora EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS, SENDO QUE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS HERDEIROS CONFORME PLEITEADO, A PARTE AUTORA NÃO RECOLHEU AS CUSTAS, MOTIVO PELO QUAL A MISSIVA FOI DEVOLVIDA A ESTE JUIZO, e agora a parte exequente vem pleiteando buscas aos sistemas. Para os referidos casos e a fim de evitar a paralisação desnecessária de processo, a CGJ-TJMT editou o Provimento 84/2014 CGJ—TJMT, o qual assim prevê: Art. 1 Paralisada a execução de titulo judicial ou extrajudicial por mais de um ano em razão de inércia do credor ou em face da não localização de bens passiveis de constrição, o credor será intimado para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. § 1 A intimação será feita pelo(a) gestor(a) judiciário por certidão de impulsionamento dos autos, na pessoa do advogado do exequente, Via DJE, salvo se patrocinado pela Defensoria Publica, caso em que poderá ser realizada através de mandado único em virtude de numero elevado de autos na mesma situação. § 2° Da intimação constará a advertência de que, no prazo estabelecido no caput, devera ser indicada providência efetiva e apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão. Art. 2 Decorrido o prazo, o(a) gestor(a) certificara nos autos e fara os autos conclusos para que o Magistrado prolate a sentença de extinção. Art. 3° Após certificado o trânsito em julgado da sentença de extinção, a Secretaria Judicial remetera os autos ao Cartório Contador/Distribuidor para o Calculo e a anotação das custas processuais, honorários advocatícios, periciais, se eventualmente fixados, não se excluindo outras anotações que se fizerem necessárias Art. 4° Com o retorno dos autos, o Gestor expedira Certidão de Crédito em favor do credor, para fins de comprovação do crédito, observado o modelo pré-impresso que consta no sistema Apolo, que conterá, ao menos, os seguintes requisitos: (...) Art. 5° Não serão cobradas custas pela expedição e formação da Certidão de Crédito, devendo—se comunicar a Auditoria do Tribunal de Justiça acerca desta exceção, com a utilização de selos de justiça gratuita mesmo para os processos com custas, para quando das fiscalizações de selos realizadas corno praxe nas serventias judiciarias. Art. 6 As Secretarias dos Juízos deverão criar local para manter as Certidões de Créditos, arquivadas durante 1 (um) ano, a serem retiradas pelos credores, facultado posterior cancelamento ou destruição do documento apos o prazo estipulado sem qualquer providência das partes, mantendo arquivo de segurança permanente (backup) de todas as certidões expelidas através do Sistema Apolo. Art. 7” Expedida a certidão devera ser lançado no sistema informatizado Apolo o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDAO DE CREDITO EXPEDIDA (n°603).” No presente autos, a exequente não recolhe nem as custas da distribuição da Carta precatória e vem requerendo após deixar o processo paralisado desde 2018 por buscas a sistemas, sendo que nos próprios documentos juntados pelo autor os herdeiros declararam endereço nos autos de inventário. Portanto, não pode esse juízo nutrir o trâmite de demandas infindáveis, quando resta constatado o descaso da parte em dar fim ao procedimento judicial, APENAS REITERANDO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO JUÍZO, ressaltando-se que este feito tramita há mais de 15 (anos) anos sem o efetivo deslinde necessário. Acerca do assunto, colaciono o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA ALEGADA OMISSÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE NÃO VERIFICADA MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022). Posto isto, DETERMINO que seja expedido em favor da exequente certidão de crédito nos termos do referido Provimento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito nos termos do Provimento 84/2014 CGJ-TJMT. Encontrando bens passiveis de penhora, devera a exequente requerer a retomada da marcha processual perante este Juízo, independente de recolhimento de custas processuais, o qual avaliará a pertinência de tal possibilidade, como previsto no art. 8 do referido Provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Alta Floresta. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE MARTINELLO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49321374

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de TOMAS DE AQUINO PINHEIRO FILHO em 08/04/2026 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(589)

Todos os documentos(17)