Execução Fiscal 0003494-98.2002.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0003494-98.2002.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/06/2023, 09:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 09:00

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 09:25

Transitado em Julgado em 16/05/2023

15/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de GARBIN & ABREU LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de GARBIN & ABREU LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:08

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0003494-98.2002.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de GARBIN & ABREU LTDA - ME, ambos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a extinção do feito em razão do pagamento do débito na via administrativa (Id n. 112279773 - Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos. É O ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que a parte executada efetuou o pagamento do débito na via administrativa, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, julgo EXTINTA a presente ação de execução fiscal. CONDENO a executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sejam dadas as baixas necessárias em eventuais gravames, às expensas do executado. Após, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 14:15

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 14:32

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de GARBIN & ABREU LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GARBIN & ABREU LTDA - ME em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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