Reintegração / Manutenção de Posse 1003773-66.2022.8.11.0007 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003773-66.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003773-66.2022.8.11.0007 Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SEBASTIÃO ARLI BORBA DA SILVA em face do ESPÓLIO DE MÁRCIO JÚNIOR DEMSKI, representado pela inventariante Karen Regina da Silva Bugno, todos qualificados nos autos. Alega que comprou 02 (duas) escavadeiras Komatsu, modelo PC200-8MO, com a finalidade de prestar serviços de terraplanagem e limpeza de campos juntamente com o requerido. Relata que o requerido veio a óbito no dia 26/12/2021, e naquela ocasião as máquinas estavam prestando serviço de terraplenagem e limpeza de campos na fazenda vale do Juruena, de propriedade de Alceu Elias Feldmann. Aduz que notificou extrajudicialmente a referida fazenda para conseguir resgatar as máquinas e a prancha de transporte. Afirma que as máquinas foram compradas por ele, sendo o proprietário delas e, que todas as parcelas foram adimplidas por ele. Assevera que a relação dele com o requerido era de tio/padrinho e sobrinho/afilhado, ajudando o requerido sempre que possível. Relata ainda que a viúva do requerido, ora inventariante, tenta lograr êxito informando acordo estabelecido entre as partes, contudo, relata que o referido acordo não foi cumprido pelo requerido nos termos ajustados entre eles quanto ao pagamento, asseverando ainda, a inobservância dos requisitos formais necessários para a validade, quanto à assinatura de 02 (duas) testemunhas no negócio, tornando-o nulo/anulável. Diante disso, requereu liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, com o fito de apreender os maquinários descritos na inicial que estão na posse da viúva do requerido. Sob o id 87983510, decisão que corrigiu o valor dado à causa e determinou o recolhimento da diferença das custas processuais. Deferido o parcelamento das custas, pugnado sob o id 89101852 (id 89678041). Carreado sob o ID 90429239, comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Sob o id 90654769, indeferida a tutela de urgência pleiteada. Sob o id 90710859, aditamento da petição inicial, apontando que o maquinário encontra-se na Fazenda Floresta Negra, em mau estado de conservação, há 02 (dois) meses sem funcionamento. Certidão positiva de citação pessoal da parte ré (id 92446569). Termo de audiência de tentativa de conciliação, constando ter restado frustrado o acordo entre as partes. Contestação apresentada sob o id 97235805, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial/ausência de interesse de agir, sob o argumento de que relato os fatos não demonstram a posse pretendida, bem como, não há explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação, vez que o único possuidor sempre foi o falecido MÁRCIO JUNIOR DEMSKI, bem como, que não ocorrera esbulho, tendo em vista que o de cujus era proprietário dos bens objeto da ação, no percentual de 49% (quarenta e nove por cento). Ainda, na oportunidade, pleiteou a parte demandada pela concessão da gratuidade da justiça. Certidão de tempestividade da contestação apresentada sob o id 97725579. Apresentada impugnação à contestação sob o id 101546438, ocasião em que apresentou o autor impugnação ao pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu, visto que o espólio conta com numerário depositado em Juízo, vinculado à ação de inventário (Proc. nº 1000532-84.2022.8.11.007), assim como possui bens. Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outros meios de prova, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (id 102409629 e id 103598647). Concedida a gratuidade da justiça à parte demandada sob o id 104455527, bem como, deferida a tutela antecipada para reintegração do autor na posse dos bens em questão, com a determinação da prestação de contas sobre a utilização e rendimentos auferidos com o maquinário. Ainda, na ocasião, foram fixados como pontos controvertidos: o exercício da posse direta ou indireta do Autor sobre os bens/maquinário agrícola, quando do falecimento do sr. Márcio; a existência de financiamento para a aquisição dos bens e o pagamento de valores para a sua quitação, por parte do sr. Márcio, conforme comprovantes sob os Id´s 97239361 e 97239363. Sob o id 105142538, a parte requerida pugnou pela reconsideração da decisão sob o id 104455527, bem como, pela produção de prova em audiência, e ainda, pela inclusão dos seguintes pontos controvertidos: “Quem celebrava contratos e efetivamente trabalhava os honrava trabalhando diretamente e diariamente com as máquinas escavadeiras objetos desta lide e Qual o valor exato ou aproximado recebido em decorrência do trabalho das máquinas escavadeiras”. Indeferido o pedido de reconsideração, bem como, determinada a certificação pela Secretaria de Vara acerca do recolhimento das custas processuais vencidas (id 105543163). Juntado extrato da arrecadação sob o id 105643158. Entre um ato e outro, certidão constando não ter sido possível “proceder à apreensão do bem descrito no mandado (escavadeira hidraulica komatsu, modelo pc-200-8mo, serie b50843), tendo em vista que estando este Oficial de Justiça no dia 14/12/2022, as 11h00, na rodovia MT-208, 11-A, Jardim das Oliveiras, Alta Floresta-MT, não a encontrei no local, não está no local; dirigi-me as 16h00 ao pátio do Posto Casa Granda, porém, não a encontrei no local, não está no posto Casa Granda” (id 106306666). Pedido da parte ré para expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para pagamentos de despesas urgentes no âmbito familiar (água, energia elétrica, escola, internet, aluguéis da residência, abastecer a casa com alimentos de maior necessidade), além de proceder com investimento para restabelecer uma das máquinas escavadeiras com o intuito de coloca-la para trabalhar e auferir pequena renda mensal (id 106336100). Determinada a intimação da parte requerida para indicar a localização das 2 (duas) máquinas escavadeiras Komatsu, modelo PC200-8MO e efetue sua devolução ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa-diária (id 106349732). Certidão de busca e apreensão da Máquina Escavadeira Hidráulica Komatsu, Modelo PC-200-8MO, Série B50882, Número de Identificação *KMTPC244AKBB50882*, horímetro 9282.6h, constando a entrega ao autor (id 106696037 e id 106696039). Sob o id 114773423, certidão busca e apreensão da Máquina Escavadeira Hidráulica KOMATSU, Modelo PC-200-8MO, Série B50843, entregue a Alex Garcia da Silva, pessoa indicada pela parte requerente. Parecer ministerial sob o id 119884631, pela intimação do requerente para prestar contas acerca da utilização do maquinário, bem como, depositar em juízo os rendimentos auferidos com estes, desde a data de seu compromisso, do percentual aparentemente pertencente ao espólio (49%), e ainda, saneamento do processo com fixação dos pontos controvertidos, e, pela designação de audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal das partes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, não se verifica a necessidade da produção de outras provas, de modo que, nos termos do art. 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR/RECORRIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelo autor/apelado, bem como o esbulho praticado pelos réus/apelantes, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados.” (N.U 1000433-52.2019.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA INICIALMENTE, DETERMINANDO A RETOMADA IMEDIATA DA POSSE DO RÉU NA ÁREA RURAL OBJETO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, previsto no art. 373, I, CPC, consubstanciado em provas e alegações que demonstram a ocorrência dos fatos apresentados. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, qual seja, a prova da posse pelo autor, inadequada se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente a ação possessória ajuizada, devendo ser reformada.” (N.U 0003281-44.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023). Pois bem. Suscita a parte demanda em sua defesa, preliminarmente, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que os fatos não demonstram a posse pretendida, bem como, não há explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho. AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Assim porque, para que a petição inicial seja considerada inepta, necessário se faz que incorra em pelo menos uma das irregularidades elencadas no § 1º e § 2º, do art. 330, do CPC. Vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; Ill - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Contudo, em análise minuciosa da peça inicial, é de fácil percepção a inexistência de qualquer causa ensejadora da inépcia da inicial. Do mesmo modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir do autor, vez que há nos fatos elencados na exordial a alegação de resgate das máquinas em questão pela parte requerida, por meio de notificação extrajudicialmente à Fazenda Vale do Juruema, a justificar a necessidade da demanda. No mais, quanto ao mérito, entendo que a ação procede. A ação possessória pressupõe a prova da posse e a turbação ou invasão iminente ou efetiva dela por outrem, de forma injusta ou clandestina, sendo que tais requisitos restaram comprovados com os documentos que instruem a inicial, bem como, com o cumprimento da liminar deferida, restando inconcusso o fato de que, até a propositura da ação, a parte requerida exercia posse clandestina e recente por sobre os mencionados bens móveis (id 86966073 e id 86966073). No caso em exame, a parte requerida não impugnou o ponto principal articulado pelo requerente na exordial, qual seja, a posse indireta exercida por este (id 86966064 e id 86966065). Assim, conclui-se que a parte requerida não era possuidora de boa-fé, uma vez que ignorou a posse indireta do autor sobre os bens e os requereu do tomador dos serviços (id 86966073 e id 86966073). Ainda, restou comprovado nos autos que, mesmo tendo retomado indevidamente os bens, vez que, com o falecimento do sr. Márcio, o ora Autor exerceria diretamente sua posse, a ora requerida relegou os bens ao abandono, possibilitando sua deterioração. Ademais, descabida a discussão sobre o domínio em ação possessória, como pretende o requerido em sua contestação. Entretanto, restou amplamente comprovada a co-propriedade dos maquinários entre o Autor e o falecido, sr. Márcio. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado o esbulho possessório, a reintegração de posse é a via adequada para requerer a retomada do imóvel - A posse é o exercício de fato dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual não é cabível a discussão sobre a propriedade.” (TJ-MG - AC: 10686150195390002 Teófilo Otôni, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021). Destaque nosso. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ÇÃO. CONFUSÃO COM MÉRITO RECURSAL. ENFRENTAMENTO CONJUNTO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Manoel Pereira de Sousa Neto e outros, contra decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/CE, que julgou procedente a lide para conceder a autora/apelada mandado proibitório em relação à posse do imóvel descrito na inicial (fls. 118/124). 2. Como se percebe pela leitura das razões recursais, os recorrentes confundem a presente ação possessória com as ditas ações petitórias, nas quais se discute a propriedade. Desta forma, não é defesa válida em ação possessória a discussão acerca da propriedade do imóvel. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória" ( AgRg no REsp n. 1.389.622/SE, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014), o que foi observado pelo Tribunal de origem. ( AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). 4. Desta forma, a tese da parte promovida/recorrente não merece acolhimento, pois se limitou a dizer que é proprietária sem provar contudo que detinha a posse do imóvel. Desatendeu o comando do artigo 373 do CPC, que estabelece o ônus da prova da parte ré: Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Apelação conhecida, mas improvida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação nº 0007154-49.2015.8.06.0051, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de junho de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator.” (TJ-CE - APL: 00071544920158060051 CE 0007154-49.2015.8.06.0051, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020). Destaque nosso. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse, confirmando a liminar anteriormente concedida, para o fim de manter o Autor na posse dos bens descritos na exordial. DEIXO de determinar a expedição de mandado definitivo de reintegração de posse, tendo em vista que a parte autora já se encontra reintegrada na posse dos bens, por força da liminar já cumprida. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDENO a parte demandada às custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, SUSPENDENDO a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do citado dispositivo legal, vez que deferida a gratuidade da justiça (id 104455527). Por fim, ACOLHO em parte o parecer ministerial (id 119884631) e, por conseguinte, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas acerca da utilização do maquinário e eventual dispêndio de valores para sua manutenção. CIÊNCIA ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa no Cartório Distribuidor. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAINA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003773-66.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: SEBASTIAO ARLI BORBA DA SILVA REPRESENTANTE: KAREN REGINA DA SILVA ESPÓLIO: MARCIO JUNIOR DEMSKI Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Sebastião Arli Borba da Silva em face do espólio de Márcio Júnior Demski, representado pela inventariante Karen Regina da Silva Bugno, todos qualificados nos autos. Alega que comprou 02 (duas) escavadeiras Komatsu, modelo PC200-8MO, com a finalidade de prestar serviços de terraplanagem e limpeza de campos juntamente com o requerido. Relata que o requerido veio a óbito no dia 26/12/2021, e naquela ocasião as máquinas estavam prestando serviço de terraplenagem e limpeza de campos na fazenda vale do Juruena, de propriedade de Alceu Elias Feldmann. Aduz que notificou extrajudicialmente a referida fazenda para conseguir resgatar as máquinas e a prancha de transporte. Afirma que as máquinas foram compradas por ele, sendo o proprietário delas e, que todas as parcelas foram adimplidas por ele. Assevera que a relação dele com o requerido era de tio/padrinho e sobrinho/afilhado, ajudando o requerido sempre que possível. Relata ainda que a viúva do requerido, ora inventariante tenta lograr êxito informando acordo estabelecido entre as partes, contudo, relata que o referido acordo não foi cumprido pelo requerido nos termos ajustados entre eles quanto ao pagamento, asseverando ainda, a inobservância dos requisitos formais necessários para a validade, quanto a assinatura de 02 (duas) testemunhas no negócio, tornando-o nulo/anulável. Diante disso, requereu liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse, com o fito de apreender os maquinários descritos na inicial que estão na posse da viúva do requerido. Com a inicial vieram alguns documentos Sob o ID 87983510, decisão que corrigiu o valor dado à causa, bem como, determinou a intimação da parte autora para o recolhimento da diferença do valor das custas. Manifestação do autor sob o ID 89101852, pugnando pelo deferimento de pagamento das custas iniciais do processo, excetuando as despesas processuais havidas no curso do processo, no patamar de seis parcelas. Sob o ID 89678041, deferido o parcelamento das custas processuais em 06 parcelas mensais e sucessivas. Carreado sob o ID 90429239, comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Sob o ID 97235805 houve o indeferimento da Tutela de Urgência, designando-se audiência de conciliação e determinando-se a citação do espólio requerido. Sob o ID 97235805, houve a apresentação de Contestação por parte do espólio requerido. Alegou que, apesar da existência de parceria entre as partes, sendo que o financiamento foi feito exclusivamente em nome do Autor, quem efetivamente exercia a posse do maquinário, prestando serviços, era o falecido. Ainda, que houve o pagamento parcial, pelo falecido, das parcelas do financiamento, conforme comprovantes sob os Id´s 97239361 e 97239363, no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021. Impugnação à Contestação pela parte Autora sob o Id 101546438, onde informou ainda que o maquinário encontra-se sem uso ou qualquer forma de conservação, requerendo, com urgência, o deferimento da reintegração de posse em seu favor. Oportunizado às partes se manifestarem sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, ambas o fizeram, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id´s 102409629 e 103598647). Em decisão saneadora sob o Id 104455527, deferiu-se a Gratuidade de Justiça à parte requerida, rejeitou-se as preliminares por si arguidas, deferiu-se o pedido de busca e apreensão do maquinário objeto da presente ação possessória, diante da informação de se se encontrava sem utilização e sem os cuidados devidos para sua guarda e conservação. Ainda, fixou-se como pontos controvertidos o exercício da posse direta ou indireta do Autor sobre os bens/maquinário agrícola, quando do falecimento do sr. Márcio; a existência de financiamento para a aquisição dos bens e o pagamento de valores para a sua quitação, por parte do sr. Márcio, conforme comprovantes sob os Id´s 97239361 e 97239363. Oportunizou-se a manifestação das partes sobre os pontos controvertidos fixados e o seu interesse na dilação probatória. Juntada de Cédula de Crédito Bancário para a aquisição do maquinário em nome do Autor (Id´s 105449997 e 105450003). Após tentativas frustradas para a localização das duas máquinas, houve sua localização, apreensão e depósito em mãos do Autor (Id´s 106696037 e 114774910). É o relatório. DECIDO. Considerando-se o interesse nos herdeiros de Márcio Junior Demski (menores) no feito, abro vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos. ALTA FLORESTA, 17 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito

18/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KAREN REGINA DA SILVA em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO JUNIOR DEMSKI em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(22)