Execução de Título Judicial 0000570-30.2015.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000570-30.2015.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 02:03

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:12

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:39

Decorrido prazo de IRANI GOMES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 08:29

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 13:30

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000570-30.2015.8.11.0017.. EXEQUENTE: IRANI GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IRANI GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme sobressai dos autos, a parte autora informou o cumprimento da pretensão por parte da autarquia requerida. (id. 112092415). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída antes da alteração legislativa supracitada, deixo de condenar a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:29

Documentos

Decisão

•18/04/2023, 15:00

Decisão

•06/03/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000570-30.2015.8.11.0017.. EXEQUENTE: IRANI GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por IRANI GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Conforme sobressai dos autos, a parte autora informou o cumprimento da pretensão por parte da autarquia requerida. (id. 112092415). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Expedidas as RPV’s e depositados os valores pelo INSS houve a expedição dos alvarás de transferência eletrônica referentes ao valor das parcelas atrasadas e dos honorários advocatícios, tendo os valores sido levantados. É de reconhecer-se, assim, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, satisfeita a obrigação pelo INSS, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei n.º 11.077/2020, responsável por alterar a redação da Lei n.º 7.603/01 (Lei de Custas Judiciais), a União não mais goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos. Dispõe o seu artigo 15 “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos distribuídos após a data da vigência desta Lei”. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída antes da alteração legislativa supracitada, deixo de condenar a autarquia requerida no pagamento de custas judiciais. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, imediatamente, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de IRANI GOMES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Decisão em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

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