Procedimento Comum Cível 1000211-15.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 85.846,80

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

09/10/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:18

Decorrido prazo de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:05

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos n. 1000211-15.2019.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAD TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, em desfavor da sentença de id. 109948724, aduzindo omissão, uma vez que a sentença foi sem resolução de mérito, quando deveria ser com resolução de mérito ante o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 905/2021. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, o autor postulou no id. 93901834, a desistência da ação com base no art. 485, VIII, do CPC, e não a renúncia na forma do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Posto isso, a sentença de id. 109948724, não possui qualquer omissão à ser sanada, pelo que REJEITO os embargos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 15:31

Todas as movimentações(102)

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

09/10/2023, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 15:53

Transitado em Julgado em 06/10/2023

09/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 13:18

Decorrido prazo de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 04:05

Publicado Sentença em 18/08/2023.

18/08/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos n. 1000211-15.2019.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SAD TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, em desfavor da sentença de id. 109948724, aduzindo omissão, uma vez que a sentença foi sem resolução de mérito, quando deveria ser com resolução de mérito ante o disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 905/2021. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, o autor postulou no id. 93901834, a desistência da ação com base no art. 485, VIII, do CPC, e não a renúncia na forma do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Posto isso, a sentença de id. 109948724, não possui qualquer omissão à ser sanada, pelo que REJEITO os embargos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/08/2023, 15:31

Conclusos para decisão

27/04/2023, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:48

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/03/2023, 16:38

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Autos nº: 1000211-15.2019.8.11.0020 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Sada Transportes e Armazenagens S/A, em desfavor de Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação de débito fiscal. Entre um ato e outro, a parte requerente postulou pela desistência da ação (id. 93901834). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente feito e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º e artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:32

Extinto o processo por desistência

06/03/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 01:45

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

28/06/2022, 15:53

Conclusos para decisão

06/05/2022, 17:40

Decorrido prazo de SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:55

Publicado Intimação em 10/12/2021.

11/12/2021, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 00:58

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 06:25

Decorrido prazo de BIANCA DELGADO PINHEIRO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:02

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 05:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/07/2021, 14:03

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 05:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/06/2021, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 09:01

Conclusos para decisão

04/12/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 18:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 18:03

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2020, 19:05

Conclusos para decisão

09/10/2020, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 14:51

Juntada de Petição de contestação

15/04/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 18:11

Conclusos para despacho

22/11/2019, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2019, 13:46

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

19/11/2019, 09:20

Juntada de Petição de certidão

19/11/2019, 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2019, 11:58

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

14/11/2019, 10:59

Juntada de Petição de certidão

14/11/2019, 10:59

Expedição de Mandado.

14/11/2019, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 05:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 12:39

Expedição de Mandado.

25/10/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 08:34

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2019.

18/10/2019, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

16/10/2019, 14:18

Publicado Decisão em 14/10/2019.

14/10/2019, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 18:07

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 26/11/2019 15:00 2ª VARA CÍVEL DE ALTO ARAGUAIA.

10/10/2019, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 16:38

Conclusos para decisão

30/08/2019, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2019, 17:57

Declarada incompetência

24/03/2019, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2019, 13:46

Conclusos para decisão

19/03/2019, 15:41

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 15:41

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 15:31

Sentença

•06/03/2023, 14:32

Despacho

•26/01/2023, 14:00

Despacho

•04/11/2021, 00:58

Decisão

•22/06/2021, 20:01

Decisão

•16/11/2020, 19:05

Despacho

•07/01/2020, 18:11

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 14:39

Decisão

•10/10/2019, 15:59

Despacho

•24/03/2019, 13:00