Execução Fiscal 0019749-92.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.816,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AYRTON CAMPOS MOREIRA

OAB/MT 17136·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES

CPF

Reu

HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES

CPF

Reu

REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 12:31

Recebidos os autos

14/10/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/10/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:01

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

24/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 12:31

Recebidos os autos

14/10/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 14/10/2024

14/10/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 15:52

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos

26/08/2024, 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 23:20

Extinto o processo por desistência

22/08/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:21

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Conclusos para decisão

15/02/2024, 19:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

12/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/01/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:12

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 17:59

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:20

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:20

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:56

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0019749-92.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME, HENRIQUE DA SILVA MAGALHAES, MARIA JOSE DA SILVA MAGALHAES CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar a desconformidade à unidade judicial para digitalização das respectivas peças e inserção no processo eletrônico, bem como para, em igual prazo, requerer, objetivamente, o que entender de direito. Várzea Grande, 28 de junho de 2022 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:47

Decorrido prazo de REAL COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 01:29

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:58

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 08:51

Recebidos os autos

28/06/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 21:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:32

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 01:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:53

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

30/04/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/03/2018, 02:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/03/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/11/2017, 01:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2017, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/11/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2016, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/01/2016, 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/09/2015, 01:02

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Decisão

•10/01/2024, 18:12

Decisão

•10/01/2024, 18:12