Execução de Título Extrajudicial 1006997-35.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006997-35.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006997-35.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN EXECUTADO: ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITIZ, FABIO PINHO DA SILVA Visto. I- Defiro o pedido de penhora no sistema RENAJUD, na seguinte forma: CREDOR: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN CPF/CNPJ: 029.910.969-00 DEVEDOR: ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITIZ CPF/CNPJ: 621.662.711-20 DEVEDOR: FABIO PINHO DA SILVA CPF/CNPJ: 019.798.351-01 VALOR: R$ 11.526,69 (onze mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). Atualizado até: 30/01/2023 II- Seguem as razões do deferimento. Inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução. Conforme cálculo apresentado pelo Credor, o valor devido pela parte Executada, já com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), do art. 523, §1° do CPC, é de R$ 1.000,00 (um mil reais). III- Em razão do exposto, determino: a) Juntada do protocolo e resposta do sistema RENAJUD. b) Veículo sem restrição. b.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou mesmo indicado outro bem à penhora, voltem conclusos na pasta de urgência para revogação do ato e consequente arquivamento. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto, devendo o depósito se dar em mãos do próprio Devedor e sob as mesmas condições de fiel depositário. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b.2) Resolvida a providência sobre avaliação/remoção que trata o item “b.1”, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente. c) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. c.1 – Existência de gravame. Havendo registro de gravame, a penhora ocorrerá (quando concluída) sobre os eventuais direitos decorrentes do contrato sobre o bem, em favor da parte Devedora. Nesse sentido: “Decisão Monocrática - RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). 2. Recurso especial não provido.” (STJ – 4ª T - REsp nº 1617051/SP - rel. Ministro Luis Felipe Salomão - j. 28/06/2018). Deste modo, considerando que a penhora se dará sobre expectativa de direito, deverá a parte Credora indicar o contrato/instituição financeira, no prazo de 5 (cinco) dias para lavratura do respectivo Auto, bem como, aguardará a execução em arquivo até a comunicação, pelo Credor, de encerramento do contrato e a existência de crédito em favor do Devedor. Indefiro desde logo pedido de diligência do juízo, tendo em vista que no Órgão de Trânsito (DETRAN), é possível obter espelho do cadastro do veículo, onde registrada a existência ou não de restrição (quitação do contrato de alienação fiduciária), ou, à Instituição financiadora com cópia da reclamação, em especial as decisões judiciais sobre a penhora e promover os registros necessários. A medida se justifica, por ser responsabilidade da parte Credora buscar informações para localização do contrato de alienação fiduciária que pretende recaia a penhora e, em caso de injusta recusa, promover as medidas judiciais pertinentes. Registre-se que, havendo solicitação do juízo nesta execução em sede de juizado especial e eventual negativa/omissão da instituição alienante, por não ser ela parte nos autos, não poderá sofrer sanção ou medida que resulte em providência útil (ex: busca e apreensão). Inexistindo indicação dos dados do contrato no prazo assinalado e/ou indicação de outro bem à penhora, voltem conclusos para arquivamento da execução. c.2 – Múltiplas constrições. Tratando-se de múltiplas penhoras, será lavrado o auto de penhora, contudo, é responsabilidade da parte Credora comunicar nos autos a existência de “fila” de Credores inclusive a de eventual Credor preferencial, habilitando-se nas eventuais sobras (art. 908, CPC). Do mesmo modo, aguardará a execução em arquivo, a comunicação pela parte Credora, da existência de sobras nas execuções anteriores. Em qualquer caso de arquivamento, a parte Credora poderá movimentar a execução por simples petição. d) Inexistindo interesse na penhora na forma do item “c”, ou sendo negativa a penhora, desde logo indique a parte Credora bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ainda, intime-se a parte Devedora para, no mesmo prazo, promover o pagamento ou indicação de bens à penhora, sob pena de incidência da multa prevista no art. 774, V, do CPC. e) segue alvará expedido em favor da parte exequente, do valor parcial incontroverso, penhorado via – SISBAJUD (id. 88625955). Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Decisão em 19/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)