Execução de Título Extrajudicial 1024734-43.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024734-43.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1024734-43.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: UNNIKA FORMATURAS E BECAS LTDA - ME EXECUTADO: DIOBENE DEULE LEMES Vistos etc. Analisando os autos, observa-se que a carta de citação encaminhada para o endereço da parte executada foi recebida por terceira pessoa, consoante cópia do aviso de recebimento de ids. 105509115, 105509113, 105509112) Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade do ato. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Recurso Inominado nº.: 0073153-56.2018.811.0001- PM - PROJUDI Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): MARIA DAS DORES LIMA ARRUDA VIVO S/A Recorrido(s): MARIA DAS DORES LIMA ARRUDA VIVO S/A Juiz Relator: Patrícia Ceni Data do Julgamento: 28/05/2019 E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - REVELIA – A.R. RECEBIDO POR TERCEIROS – CITAÇÃO QUE NÃO FORA DEVIDAMENTE RECEBIDA PELA RECLAMADA - NULIDADE DA CITAÇÃO QUE CONTAMINA A DECRETAÇÃO DE REVELIA - PREJUIZO EVIDENCIADO - NULIDADE DA SENTENÇA – ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO - NECESSIDADE DE REGULAR CITAÇÃO DO RÉU E OPORTUNIZAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJMT - N.U 73153-56.2018.8.11.0001, 731535620188110001/2019, PATRICIA CENI, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 29/05/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. CITAÇÃO VIA POSTAL, DE PESSOA FÍSICA, EM MÃO PRÓPRIA. ART. 18 DA LEI 9.099/95. A/R (AVISO DE RECEBIMENTO) ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Preliminar de Nulidade de Sentença em Face do Cerceamento de Defesa. Verifico que houve cerceamento de defesa considerando que se mostrou indevida a decretação da revelia em face da ocorrência de nulidade da citação. O artigo 18 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) regulamenta a forma como se deve realizar a citação, isto é: a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria. 2. No caso em questão, conforme verificado no Id. 25.730.758, a citação para a audiência de conciliação foi recebida por pessoa totalmente estranha ao processo (Sra. Irene Guedes). Não há nenhuma comprovação acerca da existência de qualquer relação laboral ou de parentesco de tal pessoa com a parte ré, em evidente afronta ao disposto no art. 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, que determina que a citação pessoal deve se dar com A/R (Aviso de Recebimento), atestando a entrega do respectivo mandado em mão própria (M/P), ou seja, diretamente para a parte citada. 3. Vislumbro a ocorrência de patente falha da serventia judicial ao juntar o mandado de citação e não fazer a correta verificação acerca do fiel e integral cumprimento da diligência, certificando de forma errônea a sua regular efetivação (Id. 25.730.861). 4. Com efeito, é de se reconhecer o error in procedendo do juízo de origem que projeta um vício transrecisório do ato citatório, cuja nulidade de natureza absoluta sui generis não pode ser convalidada, sobretudo porque compromete o princípio do contraditório e a própria validade do devido processo legal, uma vez que a parte ré não foi regularmente convocada para integrar a relação processual ( CPC, Art. 238). 5. Evidenciado o prejuízo decorrente da sentença condenatória (Lei nº 9099/95, Art. 13, § 1º), em face do malferimento ao preceituado nos Art. 238, 248, § 1º, do CPC c/c Artigo 18, Inciso I, da Lei nº 9.099/95 (a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria), impõe-se a anulação do processo para que o réu/recorrente tenha o direito de ser regularmente citado e de participar ativamente da lide, possibilitando o exercício constitucional do seu contraditório e da sua ampla defesa. (TJ-DF 07003005720218070019 DF 0700300-57.2021.8.07.0019, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/07/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, se a parte executada não assinou o comprovante da carta de citação ou apresentou embargos à execução, bem como ausente nos autos qualquer prova no sentido de que tomou conhecimento da demanda, o ato não é válido. Dessa forma, intime-se a parte exequente para indicar endereço para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

07/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIOBENE DEULE LEMES em 10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Decorrido prazo de DIOBENE DEULE LEMES em 13/09/2023 23:59.

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