Execução de Título Extrajudicial 0000404-88.2015.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000404-88.2015.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000404-88.2015.8.11.0084.. EXEQUENTE: EDSON CAMPOS DE AZEVEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por EDSON CAMPOS DE AZEVEDO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do valor de R$: 2.800,00, referente sua atuação como advogado dativo. Determinou-se a intimação do executado, para querendo, opor embargos. Em decisão de ref. 23, determinou-se a certificação do decurso de prazo da fazenda requerida, bem como o cadastro no SRP e expedição do RPV. Certidão de decurso de prazo à ref. 28. Em decisão de ref. 87377142, procedeu-se com o bloqueio online nas contas do estado. Ao id: 104598032, a parte exequente pugnou pela expedição de alvará. Em manifestação de id: 111449455, o executado não concordou com o bloqueio, ante a inobservância do procedimento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade do chamamento do feito à ordem, o que passo a fazer. Conforme se verifica não houve a homologação do valor apresentado pelo exequente, tão pouco a expedição do RPV, sendo, portanto, indevido o bloqueio online, razão pela qual revogo a decisão anterior. Assim, considerando que o Estado executado, não impugnou a execução, HOMOLOGO o cálculo apresentado na inicial no valor de R$: 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), JULGANDO EXTINTO o processo com resolução de mérito. DETERMINO seja realizado o cadastro do débito executado, junto ao sistema S.R.P do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme artigo 3º do Provimento 20/2020-CM. Após, expeça-se o competente ofício requisitório e, incluso os documentos elencados no art. 5º do Provimento 20/2020-CM intime-se o ente público para realizar o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses ou 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro dos recursos suficientes para o adimplemento do débito, dispensada a intimação do ente público devedor (art. 8º do Provimento 20/2020-CM). Outrossim, procedo nesta data com o desbloqueio do valor, via sisbajud. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 06 de março de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Outros documentos

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDSON CAMPOS DE AZEVEDO em 21/02/2024 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Todas as movimentações(108)