Execução de Título Extrajudicial 1025915-79.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025915-79.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025915-79.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA FRANCO Vistos, Intimada para informar bens à penhora, a parte exequente requereu a constrição de créditos/pontos que a executada possua junto aos programas de fidelidade. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante, atrasam o trâmite processual. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nessa linha, tal medida possui complexa conversão, contexto que foge aos princípios norteadores dos juizados especiais e distancia da efetividade da medida coercitiva. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE PONTOS E MILHAS AÉREAS EXISTENTES EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE. Meio atípico de execução que não se revela seguro para a conversão em moeda corrente, visto que o Judiciário não possui meios de pesquisa da existência de referidos créditos. Ademais, tal medida não é eficaz para a coação do devedor e obtenção do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22572036720218260000 SP 2257203-67.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 25/04/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2022). Posto isso, indefiro os pedidos de id. 117512286 e concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Às providências. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS CAMPOS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BARBOSA FRANCO em 21/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(66)

legal