Execução de Título Extrajudicial 0000129-44.1996.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000129-44.1996.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0000129-44.1996.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, MAURICIO GONCALVES PRIMO Vistos etc. De início, verifico que o feito foi digitalizado e consta do ID 83426012 e seguintes, referindo-se a este quaisquer menções ao número de página/folha. Nota-se que a ação de execução de título extrajudicial foi distribuída no ano de 1996, ou seja, há quase três décadas. Despacho que recebeu a inicial em 17/04/1996 (fl. 16 do ID 83426029) e citação em 03/05/1996 (fl. 32 do ID 83426029). Ainda em 2003 (20 anos atrás e 7 anos após a propositura do feito) já houve negligência do credor, tendo sido determinado o arquivamento do feito (fl. 293 do ID 83426029). Mais de 5 anos depois, em 2008 (sem perder as contas, 18 anos após a distribuição do processo), o executado veio a juízo pugnar pela extinção do feito, ante a inércia do credor (fl. 299 do ID 83426029). Intimado para se manifestar, o banco exequente apenas o fez em 2011 (fl. 3 do ID 83426024). Entre idas e vindas de décadas, ao que se observa neste executivo, o banco exequente não logrou localizar e proceder à efetiva constrição de bens dos executados. Neste sentido, vê-se dos autos tentativas de penhora online (fl. 43 do ID 83426024), buscas em sistemas RENAJUD e DRF (INFOJUD) (fl. 54 do ID 83426024), sendo que houve retorno positivo do sistema RENAJUD, mas o exequente, desatento, pugnou pela suspensão do feito até que conseguisse localizar bens (fl. 60 do ID 83426024). Finalmente, em decisão de 2019 foi determinada a suspensão do feito, com remessa ao arquivo. Depois de tal, o exequente foi intimado a se manifestar, nada falando, em duas oportunidades (IDs 108295126 e 111570283). É o relatório do necessário. Decido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Assim, considerando o acima exposto, no sentido de que a presente execução tramita há 27 anos e sem nenhuma constrição, acolho a prescrição, pois adequados os ditames legais, bem como requerido pela parte exequente. Por todo o exposto, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e o decurso de assoberbado prazo de tramitação, promovo a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. P.R.I. Havendo apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC. Sorriso/MT, em data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2023

Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES PRIMO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

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