Execução de Título Extrajudicial 1004065-12.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004065-12.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004065-12.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT EXECUTADO: OTAVIO BRUNO NOGUEIRA BORGES, ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA, CLOVIS ANTONIO PEREIRA FORTES, CLAUDETE ANTONIETA RESTANI KALINOWSKI, SERGIO RESTANI KALINOWSKI, CLAUDIA KALINOWSKI RESTANI Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SENAR/MT em face de Otávio Bruno Nogueira Borges e outros. Afirma o exequente que o título preenche os requisitos do art. 778 e seguintes do CPC, tendo em vista que corresponde aos valores relativos delineados no v. Acórdão n. 2442/2015/TCU, proferido pela Corte de Contas. O exequente juntou aos autos o comprovante das custas pagas. Assim, CITEM-SE os Executados, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO PEREIRA FORTES em 06/03/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CARVALHO DE SOUSA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA KALINOWSKI RESTANI em 05/12/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de OTAVIO BRUNO NOGUEIRA BORGES em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO PEREIRA FORTES em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO RESTANI KALINOWSKI em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de CLAUDETE ANTONIETA RESTANI KALINOWSKI em 05/12/2025 23:59

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)