Execução de Título Judicial 0000186-38.2008.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Judicial 0000186-38.2008.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0000186-38.2008.8.11.0009.. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de execução proposta por Maria Dirce Geldes do Amaral em face de José Antônio Sales Junior, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a Requerente noticiou que se compôs sobre o objeto dos autos, colacionando cópia do acordo, no qual, ao final, pugna por sua homologação. Na mesma oportunidade informa que com o recebimento da importância acordada, da quitação plena quanto aos seus créditos, e, ainda, renúncia a qualquer recurso (Id. 109522029). O Requerido manifesta ratificando aos termos do acordo (Id. 109573857). É relatório. DECIDO. Sendo partes capazes, objeto lícito, possível, e determinado, e empregada forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, não há óbice para a homologação do acordo celebrado. Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes, deve ser homologada, a teor dos arts. 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Em abono ao raciocínio ora desenvolvido, compilado o seguinte julgado destacado em negrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO”. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática”. (TJ-RS - AI: 70044203305 RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Data de Julgamento: 21/12/2012, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2013). Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. É a dicção do art. 200, caput, do CPC: “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. Isto posto, equacionado o pedido de forma amistosa e definidas as condições, HOMOLOGO o acordo coligido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, quitada a obrigação, impositiva a extinção da ação, pois exaurido o seu mérito. Assim, julgo extinta a execução na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da Exequente do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no valor bloqueado nos autos, nos autos. O valor remanescente deverá ser devolvido ao Executado, razão pela qual determino sua intimação para que indique os dados bancários para devolução dos valores que não compõe o acordo. Custas e despesas processuais por conta da parte executada, conforme pactuado, porquanto a exequente não é beneficiária da justiça gratuita, assim como não demonstra preencher os requisitos necessários para que faça jus. Cada um responde pelos honorários de seus patronos, na forma do acordo. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Renunciado expressamente ao prazo recursal, certifique-se e ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Por fim, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença para os autos sob n. 0002751-09.2007.8.11.0009 e 0002892-28.2007.8.11.0009. P. I. C. Colíder - MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2023

Decorrido prazo de MARIA DIRCE GELDES DO AMARAL em 15/02/2024 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de Silvio Eduardo Polidorio em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FRANCISCO DONINI em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

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