Execução de Título Extrajudicial 0000030-96.1997.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000030-96.1997.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0000030-96.1997.8.11.0086 Valor da causa: R$ 432.738,00 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: CASTOLDI DIESEL LTDA Endereço:, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SERGIO GIANNOTTI Endereço: BRIGADEIRO TOBIAS, 669, BLOCO B, APTO 22, LUZ, SÃO PAULO - SP - CEP: 01032-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos, etc. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado Sergio Giannotti, CPF n. 070.049.318-20, na quantia de R$ 79.422,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais), conforme petição à id. 63087831. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), que, em razão de ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando de se tratar de dívida alimentar e gozo do benefício da gratuidade judiciária pela parte Exequente. 2. Do contrário, ou seja, frutífero o resultado e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão da parte Exequente, desde já ordeno o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, CPC). 2.1. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 2.2. Sobrevindo resposta da parte Executada, em respeito aos art. 7º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em igual prazo. 2.3. No caso de notícia do pagamento integral da dívida por outro meio (extrajudicial), desde já determino o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §2º, CPC). Posteriormente, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte Executada, desde já ordeno a conversão da indisponibilidade em penhora de valores, devendo os autos vir conclusos para a efetivação da medida de transferência da quantia bloqueada, via Sistema SISBAJUD (art. 854, §5º, do CPC). 2.5. Ato contínuo, intime-se a parte Executada acerca da transferência, por mandado e/ou carta precatória e/ou edital, para apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6. Uma vez apresentados os Embargos à Execução, venham os autos conclusos. 2.7. Certificada a ausência de apresentação dos Embargos à Execução ou havendo manifestação diversa dos embargos pela parte Executada, intime-se a parte Exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Frustrada a pesquisa de valores em contas da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelos Executados (art. 854, §5º do CPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado nas contas do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. Determino, ainda, a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Embargante dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Ultrapassado o prazo de 15 dias sem manifestação, tornem conclusos os autos para retirada das restrições e arquivem-se os autos até posterior peticionamento. Postergo o pedido de id. n. 63087831, no tocante ao levantamento dos valores bloqueados às págs. 402/404, de id. 53253259, para após a intimação do Executado sobre a penhora efetuada. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito. VALOR DO DÉBITO: R$ 79.422,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 7 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0000030-96.1997.8.11.0086.. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta do Executado Sergio Giannotti, CPF n. 070.049.318-20, na quantia de R$ 79.422,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais), conforme petição à id. 63087831. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), que, em razão de ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando de se tratar de dívida alimentar e gozo do benefício da gratuidade judiciária pela parte Exequente. 2. Do contrário, ou seja, frutífero o resultado e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão da parte Exequente, desde já ordeno o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, CPC). 2.1. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 2.2. Sobrevindo resposta da parte Executada, em respeito aos art. 7º e 10, ambos do CPC, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em igual prazo. 2.3. No caso de notícia do pagamento integral da dívida por outro meio (extrajudicial), desde já determino o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §2º, CPC). Posteriormente, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte Executada, desde já ordeno a conversão da indisponibilidade em penhora de valores, devendo os autos vir conclusos para a efetivação da medida de transferência da quantia bloqueada, via Sistema SISBAJUD (art. 854, §5º, do CPC). 2.5. Ato contínuo, intime-se a parte Executada acerca da transferência, por mandado e/ou carta precatória e/ou edital, para apresentar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.6. Uma vez apresentados os Embargos à Execução, venham os autos conclusos. 2.7. Certificada a ausência de apresentação dos Embargos à Execução ou havendo manifestação diversa dos embargos pela parte Executada, intime-se a parte Exequente, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Frustrada a pesquisa de valores em contas da parte Executada, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelos Executados (art. 854, §5º do CPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado nas contas do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. Determino, ainda, a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Embargante dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Ultrapassado o prazo de 15 dias sem manifestação, tornem conclusos os autos para retirada das restrições e arquivem-se os autos até posterior peticionamento. Postergo o pedido de id. n. 63087831, no tocante ao levantamento dos valores bloqueados às págs. 402/404, de id. 53253259, para após a intimação do Executado sobre a penhora efetuada. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de comprovante de pagamento - guia de complementação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

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