Execução Fiscal 1002186-92.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002186-92.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002186-92.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESPÓLIO: MAURICIO EFIGENIO DO NASCIMENTO Visto, Ab initio, por oportuno, impende consignar que este Magistrado começou a jurisdicionar perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande em 17/11/2022. Além disso, importante mencionar que, embora não se desconheça que algumas unidades jurisdicionais façam de modo diverso, não é de praxe deste Magistrado realizar bloqueios de numerários em contas bancárias das partes sem que haja prévia decisão autorizando-os, proferida e lançada no processo. Feitas essas ponderações, houve penhora do valor de R$1.932,91 em 21/10/2022 através do sistema SISBAJUD, cuja ordem foi protocolada pelo assessor ROGÉRIO SCHNEIDER mas, no entanto, não foi lançada – e tampouco publicada - a decisão autorizando esta diligência. Com efeito, tendo em conta que a penhora restou parcialmente frutífera, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(68)