Execução Fiscal 1003451-95.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003451-95.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003451-95.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, MARIO ANTONIO VERONEZI, CLEBER ROCHA VIEIRA, ADRIANO MARCELO BAPTISTA, BERNARDO JEREISSATI LEGEY, MARCELO JOSE TEIXEIRA IZZO Visto. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo valor da causa é igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo a dicção do artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, as execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) devem ser remetidas ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais: “Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo.(...)”. Assim, considerando que a presente ação de execução fiscal atende, cumulativamente, aos três requisitos elencados no artigo 1º da Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, os autos deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, em cumprimento à Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022. Proceda-se a Secretaria desta Vara com a vinculação/associação de eventuais processos distribuídos por dependência aos presentes autos, assim como a devida conferência dos dados da autuação processual antes de realizar a remessa (Portaria TJMT/CGJ nº 73, de 15 de junho de 2022, art. 2º). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO VERONEZI em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913604

Decorrido prazo de CLEBER ROCHA VIEIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913607

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO BAPTISTA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913608

Decorrido prazo de BERNARDO JEREISSATI LEGEY em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913605

Decorrido prazo de COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913606

Decorrido prazo de MARCELO JOSE TEIXEIRA IZZO em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48913603

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)