Execução Fiscal 0004186-45.2012.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0004186-45.2012.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004186-45.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEIZA MONTEIRO SERTAO - ME, GEIZA MONTEIRO SERTAO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GEIZA MONTEIRO SERTAO – ME e outros, em face da sentença que extinguiu a execução, e condenou a parte executada no pagamento de custas e honorários (ID. 110997532). Em síntese, sustenta o embargante a existência de contradição na sentença objurgada, uma vez que a Fazenda Nacional pugnou pela extinção da execução sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da LEF. Assim requer a concessão de efeitos infringentes, para afastar da sentença de extinção da execução a condenação em honorários e custas processuais. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente e na forma legal, de modo que devem ser conhecidos. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto aos embargos, registre-se que comportam acolhimento. Sem delongas, verifica-se que na manifestação da Fazenda exequente, de ID. 110065572, a informação de que a CDA foi cancelada, momento em que pugnou pela extinção do processo sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da LEF. Diferente do consignado em sentença, para o presente caso aplicam-se as disposições do artigo 26 da LEF, que afasta o ônus da condenação, pois a CDA que embasava a execução restou cancelada, conforme manifestação da própria parte exequente, e comprovado pela parte executada nos documentos juntados. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO porque tempestivo, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para afastar a condenação da parte executada nos ônus sucumbenciais. No mais, permanece incólume a sentença lançada. CERTIFIQUE imediatamente o trânsito em julgado, uma vez que não subsiste interesse de agir de nenhuma das partes. Em seguida, EXPEÇA-SE alvará em favor da executada, para levantamento dos valores outrora bloqueados, conforme determinado em sentença. Na sequência, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE imediatamente. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004186-45.2012.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GEIZA MONTEIRO SERTAO - ME, GEIZA MONTEIRO SERTAO Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal, interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de GEIZA MONTEIRO SERTAO. Compareceu a parte exequente informando que houve cumprimento integral à dívida dos autos pela parte executada, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, II, c.c art. 925, ambos do CPC, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno a parte executada nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS, VIA SISBAJUD, ATENTANDO-SE A CONTA BANCÁRIA INSERIDA NO ID N° 106239267. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de GEIZA MONTEIRO SERTAO - ME em 15/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão

Devolvidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(147)