Embargos à Execução Fiscal 1003023-06.2023.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1003023-06.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: GENI MARLENE RECH EMBARGADO: MUNICIPIO DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003023-06.2023.8.11.0015 Vistos etc. I – Inicialmente, cumpre os seguintes esclarecimentos: Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal – LEF: “Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Logo, a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 914 do Código de Processo Civil – que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo – tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, eis que, em decorrência do PRINCÍPIO da ESPECIALIDADE, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) a segurança do juízo, na espécie, é uma condição de procedibilidade, ou seja, uma condição da ação, a cuja falta o pedido do devedor se torna juridicamente impossível”. Sobre as mudanças, Leonardo José Carneiro da Cunha leciona: “A partir das mudanças levadas a cabo pela Lei n. 11.382/2006, o executado, na execução fundada em título extrajudicial, é citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 652). Juntado aos autos o mandado de citação devidamente cumprido, inicia-se o prazo de quinze dias para oferecimento dos embargos à execução, que serão opostos independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 736 e 738). Tais mudanças não atingem a execução fiscal, cujo procedimento mantém regime próprio, previsto na lei n. 6.830/1980. Seu art. 8º dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução com depósito em dinheiro, com fiança bancária ou com nomeação de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 11 da própria Lei n. 6.830/1980”. (In: Terceira Etapa da Reforma do Código de processo Civil, Editora Jus Podivm, p. 269, 1ª Edição, 2007). Neste sentido segue o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1225743 RS 2010/0227282-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2011 – grifo nosso). Daí se conclui que a efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da mencionada Lei 6.830/1980. Para os casos de pedido de Justiça Gratuita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por meio do REsp 1.487.772-SE que embora exista a obrigatoriedade da garantia, ela poderá ser dispensada se ficar comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução "mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais" (REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/05/2019, DJe 12/06/2019) Dessa forma, haverá o CONDICIONAMENTO do RECEBIMENTO dos EMBARGOS à EXECUÇÃO, para que a parte realize a GARANTIA DO JUÍZO, ou JUNTE nos AUTOS a devida COMPROVAÇÃO da situação hipossuficiente por meio de CERTIDÕES NEGATIVAS de BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, EXTRATOS BANCÁRIOS, entre outros, que comprovem a situação alegada. Ressalta-se que a garantia poderá obedecer à regra do art. 11 da LEF para garantia dos autos. II – Nesse sentido, CONDICIONO o RECEBIMENTO dos EMBARGOS à GARANTIA DO JUÍZO ou a JUNTADA de COMPROVAÇÃO da HIPOSSUFICIÊNCIA, a qual deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, consoante a Legislação Fiscal, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 16, parágrafo 1º, da L.E.F; III – Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para apreciação quanto ao RECEBIMENTO dos presentes EMBARGOS. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 24/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)