Execução de Título Judicial 8010324-87.2015.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 8010324-87.2015.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 8010324-87.2015.8.11.0006.. EXEQUENTE: RADICAL MOTOS LTDA - ME EXECUTADO: CICLO CAIRU LTDA Vistos, etc. A constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido o enunciado n. 116 do FONAJE, conforme segue: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, em que pese a alegação de ter sido beneficiário da justiça gratuita outrora, tem-se que decorreu um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos. Diante disso, determino ao Recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas. Decorrido o prazo supra sem que o Recorrente cumpra o determinado, deverá comprovar o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso. Intime-se. Cumpra-se. CÁCERES, 31 de março de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

04/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RADICAL MOTOS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(26)