Execução de Título Extrajudicial 0001781-74.2005.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001781-74.2005.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada MAJAC MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIARA LTDA manifestou pela nulidade dos atos praticados a partir da penhora realizada nos autos, vez que as intimações se deram em nome do antigo advogado da parte (id. 80056503 – pág. 937/977. No mesmo petitório, a parte executada impugnou a penhora realizada nos autos, alegando tratar-se de móvel essencial à atividade da empresa, portanto, impenhorável. Impugnou, também, o valor da avaliação. Por fim, alegou a inobservância do direito de preferência do credor hipotecário Banco do Brasil, vez que o curral penhorado integra a planta frigorífica instalada no imóvel nº. 10.188 do CRI local, hipotecado em favor da instituição bancária. A parte exequente foi intimada a se manifestar, permanecendo silente (id. 105577394). Decido. O art. 272, § 2º, do CPC estabelece que “Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. Conforme se observa às páginas 861/863, o executado constituiu novo patrono o Dr. Remi Cruz Borges, requerendo que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome daquele causídico. Entretanto, a decisão que deferiu a penhora dos currais, proferida à pág. 889 do id. 80056503, foi publicada em nome do antigo Advogado, Dr. Ademar Santana Franco (id. 80056503 - pág. 890). Logo, não há justificativa plausível para subtrair o nome do patrono para o direcionamento das intimações dos atos processuais. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – NULIDADE ABSOLUTA – INVALIDADE DOS FEITOS SUBSEQUENTES – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comunicação oficial dos atos processuais realizados no feito importa em invalidade, conforme dispõe os artigos 236, § 1º, e 247, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se sem efeito todos os atos subsequentes, na forma do artigo 248 do mesmo diploma legal. Hipótese de nulidade absoluta que implicou violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal), impedindo que a parte autora participasse efetivamente do processo, inclusive quando da realização da audiência de instrução e julgamento. (Ap 145182/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 12/12/2018) Isto posto, reconheço a nulidade da intimação da executada, anulando todos os atos posteriores à penhora dos currais de propriedade da executada, reabrindo ainda o prazo para apresentação da impugnação à penhora e ao auto de avaliação. E, considerando que o executado já apresentou impugnação à penhora e ao auto de avaliação, determino a intimação do Sr. Oficial de Justiça Avaliador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a impugnação ao auto de avaliação apresentada pela parte executada. Ainda, visando melhor averiguar e alegada impenhorabilidade, expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover a identificação dos currais penhorados, devendo esclarecer de forma pormenorizada, qual a finalidade do móvel nas instalações da executada e sua funcionalidade para as atividades da empresa, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, digam as partes em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e intimando-se as partes desta decisão. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

—

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de extinção

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME DA SILVA em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MAJAC - MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIARA LTDA em 03/12/2025 23:59

Todas as movimentações(869)