Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007803-89.2012.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007803-89.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0007803-89.2012.8.11.0015 EXEQUENTE: ANTONIO TEODORO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto etc. I – Em análise detida dos autos, verifica-se em ID. 38673379 - Pág. 52, que na data de 09/08/2013 constatou-se que o Executado deixou de apresentar Embargos à Execução, razão pela qual em ID. 38673379 - Pág. 72 os cálculos apresentados foram HOMOLOGADOS para expedição dos valores. Em ID. 38673379 - Pág. 120 observa-se que o Executado interpôs AGRAVO de INSTRUMENTO, que foi PROVIDO, modificando a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS utilizados. O Exequente atualizou os cálculos executados, e em ID. 106386724 estes foram HOMOLOGADOS para EXPEDIÇÃO. Em ID. 107232365, o Executado apresentou IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de DECISÃO , desrespeitando o rito utilizado pelos autos e o prazo processual devido. Assim, deve-se ressaltar que não se pode ETERNIZAR a discussão dos valores executados, muito menos quando já houve DETERMINAÇÃO para a EXPEDIÇÃO dos VALORES realizada, não havendo o que se falar na APRECIAÇÃO dos pedidos realizados. Nessa ocasião, com base na redação do Código de Processo Civil, deve a IMPUGNAÇÃO ser REJEITADA, eis que o ATO PROCESSUAL foi praticado ALÉM dos LIMITES assinalados pela lei, tendo ocorrido à PRECLUSÃO, face à INTEMPESTIVIDADE do ato. Nesse sentido, eis o ENTENDIMENTO dos TRIBUNAIS: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA DILAÇÃO. DIFICULDADE INTERNA CORPORIS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pleito do agravante pela dilação do prazo para oferecer impugnação à execução. 2. O prazo específico para a Fazenda Pública impugnar a execução (art. 535, do Diploma Processual Civil) somente poderá sofrer dilação se comprovada justa causa, nos moldes exigidos pelo art. 223, § 1º do CPC/15. 3. Não se verifica, nos autos, justo motivo que autorize a excepcional dilação do prazo peremptório a fim de que o agravante apresente impugnação, eis que o alegado acúmulo de serviço pelo órgão responsável pelos cálculos da Autarquia não se trata de evento imprevisto, alheio à sua vontade e conhecimento. Não se impõe aos exequentes o ônus do protelamento do feito por eventual má-gestão estatal. 4. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TRF-1 - AGTAG: 10293920220204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 23/03/2021, TERCEIRA TURMA – grifo nosso). II – Dessa forma, deixo de apreciar a IMPUGNAÇÃO de ID. 107232365 pelas razões expostas, ao que DETERMINO que se CUMPRA a DECISÃO de ID. 106386724. III – AGUARDE-SE o pagamento dos autos em CARTÓRIO. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO TEODORO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(128)