Execução Fiscal 0004410-30.2010.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0004410-30.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0004410-30.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: P. S. DA SILVA DISTRIBUIDORA, PAULO SERGIO DA SILVA Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA oposta por PAULO SERGIO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Em síntese, a parte Excipiente, vem aos autos em ID. 110868420, alegando que o Exequente “persegue o pagamento de taxa de licenciamento”, contudo sustenta que “a dívida ora ofertada encontra-se prescrita na forma da lei, bem como a INCONSTITUCIONALIDADE DA TACIN”. Por fim, requer, liminarmente, a “suspensão dos bloqueios”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não é um instrumento de defesa, mas sim, um INSTRUMENTO de PROVOCAÇÃO do órgão jurisdicional, por meio do qual se requer a apreciação de MATÉRIAS conhecíveis DE OFÍCIO, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. “In casu”, a parte Executada pretende, no MÉRITO, a extinção da presente Execução, ante a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN e prescrição do crédito exequendo. Diante de tais argumentos, é POSSÍVEL por meio de EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE, por não demandar dilação probatória. Nesse sentido, “a Objeção de não-executividade tem cabimento nos casos em que há prova inequívoca da inexigibilidade do título executado, seja em função da nulidade, da decadência, da prescrição, ou porque o crédito já foi pago. Em outras palavras, é cabível em matérias que possam ser apreciadas de ofício, sem a necessidade de dilação probatória” (TJ-MT 10032094520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/07/2021). Dessa forma, postula, LIMINARMENTE, pela “suspensão dos bloqueios”. A Exceção de Pré-Executividade não é dotada de efeito suspensivo, muito menos impede os atos de constrição judicial; logo, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. No entanto, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem ADMITIDO a ATRIBUIÇÃO de EFEITO SUSPENSIVO à Exceção de Pré-Executividade, desde que presentes os requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (...)”. “(...) A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução (...)” (STJ, Terceira Turma, REsp 1772516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 11 de maio de 2020). E mais, a SUSPENSÃO da EXECUÇÃO FISCAL apenas é possível quando: (a) a requerimento do Embargante, o juiz atribui efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil), o qual somente é recebido mediante garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80); (b) há depósito integral do montante pretendido pelo fisco na ação anulatória de débito ou mandado de segurança com tutela liminar deferida (artigo 38 da Lei nº 6.830/80); e (c) nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Nesse mesmo sentido: Recurso Especial nº 1.772.516 – SP, AgInt no AREsp 1124768⁄SP, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 25⁄10⁄2017; REsp 1.732.340⁄RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14⁄05⁄2018; REsp 1761470⁄SP, Segunda Turma, DJe 17⁄12⁄2018; AgInt no AREsp 1462571⁄MG, Quarta Turma, DJe 27⁄08⁄2019. No caso dos autos, não estando configuradas quaisquer das hipóteses acima referidas, NÃO HÁ FALAR em SUSPENSÃO da EXECUÇÃO FISCAL. Ademais, ao contrário do alegado pelo Excipiente, o Exequente visa a cobrança da CDA nº 003714/2010, cujo crédito refere-se à TAXA de FISCALIZAÇÃO e VISTORIA e NÃO a TACIN, que trata-se de TAXA de COMBATE a INCÊNDIO. Ainda, o argumento da PRESCRIÇÃO, por se tratar de MATÉRIA de MÉRITO, será ANALISADO em DECISÃO . “Ex Positis”, INDEFIRO o PEDIDO LIMINAR formulado na presente Exceção de Pré-Executividade. INTIME-SE o EXCEPTO, dos termos do presente “decisum”, bem como, se assim entender, para IMPUGNAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, no prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao disposto no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Após, INTIME-SE o EXCIPIENTE para MANIFESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(134)