Execução Fiscal 1001682-54.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 35.442,44

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2024, 18:19

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:33

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

05/04/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:16

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/03/2024, 14:31

Recebidos os autos

06/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:21

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:21

Todas as movimentações(100)

Juntada de Certidão

29/04/2024, 18:19

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 25/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:33

Publicado Intimação em 18/03/2024.

05/04/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Documentos

Sentença

•04/03/2023, 12:12

Despacho

•16/02/2023, 17:02

05/04/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:26

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 17:16

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/03/2024, 14:31

Recebidos os autos

06/03/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2023, 16:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2023, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:21

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 15:27

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 15:25

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:42

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas. Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório. Decido. Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito. Custas pelo(a) executado(a). Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto. Após, arquive-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 17:02

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:59

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 23:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 10:53

Conclusos para despacho

24/06/2022, 08:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 08:36

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 12:13

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 14:06

Publicado Intimação em 24/05/2022.

27/05/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 02:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 10:02

Conclusos para despacho

27/04/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 07:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2022, 12:55

Conclusos para despacho

03/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 22:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 09:09

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/09/2021, 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2021, 22:32

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/05/2021, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/11/2020 23:59.

01/12/2020, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/11/2020 23:59.

29/11/2020, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 22:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

07/02/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2019, 20:38

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 23/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/03/2019, 17:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 16:05

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 17:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2018, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

04/04/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2018, 23:37

Conclusos para decisão

09/03/2018, 16:49

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 16:49

Despacho

•26/09/2022, 17:59

Despacho

•24/06/2022, 10:53

Despacho

•05/05/2022, 10:02

Despacho

•15/04/2022, 16:47

Despacho

•05/02/2022, 12:55

Despacho

•15/01/2022, 09:09

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Despacho

•13/05/2021, 09:30

Despacho

•12/05/2021, 17:15

Despacho

•24/10/2019, 20:38

Outros documentos

•28/03/2019, 17:05

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/03/2023, 12:12

Despacho

•16/02/2023, 17:02

Despacho

•26/09/2022, 17:59

Despacho

•24/06/2022, 10:53

Despacho

•05/05/2022, 10:02

Despacho

•15/04/2022, 16:47

Despacho

•05/02/2022, 12:55

Despacho

•15/01/2022, 09:09

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Outros documentos

•14/01/2022, 16:59

Despacho

•13/05/2021, 09:30

Despacho

•12/05/2021, 17:15

Despacho

•24/10/2019, 20:38

Outros documentos

•28/03/2019, 17:05

Despacho

•11/03/2018, 23:37