Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003212-81.2023.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 10:49

Juntada de Certidão

15/10/2024, 14:23

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 02:22

Transitado em Julgado em 15/08/2024

15/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:22

Decorrido prazo de DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 31/07/2024.

03/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

03/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:54

Julgado improcedente o pedido

29/07/2024, 14:54

Juntada de Projeto de sentença

29/07/2024, 14:54

Juntada de comunicação entre instâncias

11/06/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 18:53

Alterado o assunto processual

12/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 22:06

Publicado Intimação em 01/03/2024.

08/03/2024, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

08/03/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:34

Decorrido prazo de DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 14:23

Juntada de Petição de contestação

27/02/2024, 16:12

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

09/02/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:37

Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:19

Decorrido prazo de FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:18

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2023, 12:28

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003212-81.2023.8.11.0015 AUTOR(A): FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA REPRESENTANTE: DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Considerando o OFÍCIO CIRCULAR nº 356/2018-DAPI-CGJ, de 30/11/2018, que determina o “imediato cumprimento do acórdão” do INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS nº 85560/2016, “com a remessa das ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009 (...)” (grifo nosso) e, que à Requerente é enquadrada como “Empresa de Pequeno Porte– EPP”, ENTENDO que os autos devem TRAMITAR nos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, nos termos do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar e processar ação em que a demandante, em que pese adotar a forma de sociedade limitada, enquadra-se na categoria de micro empresa ou empresa de pequeno porte, inteligência do artigo 5º, I, da Lei 12.153/2009 e 3º, I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064814817, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/05/2015). (TJ-RS - AI: 70064814817 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/05/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2015 - grifo nosso). Dessa forma, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA e REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta COMARCA, com as cautelas e anotações necessárias; II – INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:58

Declarada incompetência

06/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

02/03/2023, 13:35

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:33

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/03/2023, 08:06

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2023, 08:06

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 08:06

—

Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Decorrido prazo de FECUNDAR SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DAIANNI DA CUNHA BARBOZA STADTLER em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 14/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para julgamento

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(49)