Procedimento Comum Cível 1032458-54.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1032458-54.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032458-54.2017.8.11.0041.. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA em face de Y. TIMOTHEO BARANHUK – ME. Infrutíferas foram as tentativas de bloqueio online e localização de bens em nome da executada. Deferido o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa executada, para constrição de bens no valor do último cálculo atualizado pelo exequente, aduz o oficial de justiça que a empresa não mais se encontra no local informado. A exequente comprova a baixa da empresa executada em ID. 112567656 e pede a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, infere-se dos autos que a executada foi liquidada voluntariamente, com baixa da sua inscrição. Ante ao exposto e prevendo o Código de Processo Civil a possibilidade de sucessão processual no caso de morte das partes (art. 313, inc. I do CPC), que se aplica por analogia ao caso concreto, possível a inclusão dos sócios no polo passivo para a devida regularização processual. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESA JURÍDICA QUE ESTÁ INAPTA E NÃO EXTINTA. MORTE DE SÓCIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE SUSCESSÃO PROCESSUAL COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA REGRA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO SEU PEDIDO SUCESSIVO. 1. No caso concreto a pessoa jurídica não está extinta, mas sim inapta o que afasta a alegação de inexistência de capacidade da parte devido à extinção da pessoa jurídica. Ademais, a pessoa jurídica inapta somente poderá ser considerada extinta após a sua baixa que deve se dar nos termos do art. 32 da instrução normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018. 2. O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de sucessão processual no caso de morte das partes, que se aplica por analogia ao caso concreto, razão pela qual não há falar em extinção da ação. 3. Nos termos do art 4º do CPC as decisões judiciais devem buscar, sempre que possível, uma resolução meritória. 4. Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, bem como pelo instituto da sucessão processual, não há como determinar a extinção da ação devendo o magistrado de primeira instância possibilitar a sucessão processual nos termos previstos no CPC (art. 110 c/c art. 313 do CPC). 5. Decisão reformada para determinar a sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC, cabendo ao magistrado de primeira instância analisar a necessidade de suspensão do processo. 6. Recurso provido no seu pedido sucessivo. (N.U 1009211-94.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022) Posto isto, defiro o pedido da exequente para a inclusão dos sócios YURI TIMOTHEO BARANHUK e NEY SOLAGE BARANHUK no polo passivo da ação, conforme dados cadastrais de ID. 112567655. Após, promova a citação e intimação nos moldes da decisão de ID. 76594990. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NEY SOLAGE BARANHUK em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48738732

Decorrido prazo de PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48738730

Decorrido prazo de Y. TIMOTHEO BARANHUK - ME em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48738731

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de PRIMME SERVICOS E COMERCIO OPTICOS LTDA em 17/10/2025 23:59

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