Execução de Título Extrajudicial 1001806-07.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001806-07.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A executada interpôs objeção de pré-executividade, requerendo que reconhecida a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos, superior a 30%, por tratar-se de verba salarial. O exequente, instado a se manifestar, requereu a improcedência do pedido, alegando que a via é inadequada para discussão da matéria. É o relatório do necessário. DECIDO. A defesa ora manejada pela executada, à evidência e de acordo com o entendimento pacífico da doutrina nacional, é feita por meio de objeção, nos estritos limites do contraditório estabelecido no processo de execução. Construção doutrinária e pretoriana, pode ser alegada a qualquer tempo e reconhecível de ofício e de plano pelo juiz, desde que tenha o executado prova pré-constituída do alegado, ou que se trate de matéria de ordem pública. As alegações da executada nestes autos, a despeito de que venham a ser consideradas fundadas ou não, não mereceriam análise de ofício, porquanto se trata exatamente de uma das matérias que podem ser objeto de apreciação apenas em sede de embargos, consoante se infere pelo disposto no art. 917, do CPC. Apenas a existência de matéria de ordem pública, ou na hipótese de matéria de fato ou de direito com prova pré-constituída, poderia dar ensejo ao acolhimento da objeção. No entanto, não se vislumbram essas situações no caso dos autos, devendo a irresignação ser buscada pela via própria. Como consequência, não se vislumbrando concretamente elementos suficientes a visualizar a ventilada nulidade, por ausência de prova pré-constituída do alegado, não há que se falar em extinção da execução. Forte em tais considerações, INDEFIRO a objeção arguida pela executada e, como consequência, determino o prosseguimento da execução, em todos os seus termos. Assim sendo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JESSICA BRITO ALVES em 19/08/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Publicado Sentença em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Decorrido prazo de E.L IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/08/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Todas as movimentações(156)