Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018327-33.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018327-33.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018327-33.2013.8.11.0041.. REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: ATTILIO TONIN, ZENIRA ANA TONIN Vistos; Trata-se de Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Attilio Tonin e Zenira Ana Tonin. Atribuiu-se à causa do valor de R$ 11.419,72 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), cujo depósito foi comprovado por meio do ID 67705962, pág. 84. O Estado afirma que foi verificada a necessidade de expropriação do imóvel de 7,60m² do terreno localizado na Av. Tenente Coronel Duarte, n° 507, Bairrro Centro Norte/Bandeirantes, Cuiabá/MT, de propriedade dos requeridos, a fim de que fosse concretizada a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos-VLT. No entanto, no ano de 2022 houve a modificação do modal de transporte idealizado do “VLT” para “BRT”, de modo que a expropriação pleiteada por meio destes autos não se faz mais necessária. Diante disso, o autor pleiteou pela desistência da ação e extinção do feito (ID 88484749). Devidamente intimados para se manifestarem acerca da desistência, os requeridos permaneceram inertes (ID 91311095). Ante o exposto, homologo a desistência da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC e art. 27, §1° da Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941), em consonância do om REsp. n. 1.834.024/STJ[1]. Determino que a secretaria deste Juízo providencie a devolução ao autor do valor por ele depositado e comprovado no ID ID 67705962, pág. 84, devendo ser observado o n. da conta constante no ID 88484749. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito [1] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública o ente desapropriante é o responsável pelo pagamento do ônus financeiro do processo, com o ressarcimento de despesas eventualmente pagas pelo réu, a serem apuradas em momento próprio de liquidação ou de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 90, "caput", do CPC/2015 e do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3. De igual modo, face a inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do art. 85, § 2.º, do CPC/2015, e do art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 47738907

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(192)