Execução Fiscal 0000335-30.2000.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2000

Valor da Causa

R$ 12.945,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS

OAB/MT 4263·CPF·Representa: Autor

RAUL DARCI DOLZAN

OAB/MT 2496·CPF·Representa: Réu

SEBASTIAO MENDES MOREIRA

OAB/MT 3840·CPF·Representa: Réu

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT 8988·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LEO'S RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

NEUZA MARIA REZENDE DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/05/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de NEUZA MARIA REZENDE DE SOUZA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 15:02

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:02

Juntada de Informações

10/01/2025, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2024, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 14:41

Todas as movimentações(376)

Juntada de Certidão

14/05/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de NEUZA MARIA REZENDE DE SOUZA em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 19:02

Decisão

•06/03/2023, 15:15

30/01/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/01/2025, 15:02

Recebidos os autos

10/01/2025, 15:02

Juntada de Informações

10/01/2025, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/01/2025, 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 13:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/10/2024, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 16:32

Expedição de Mandado

21/10/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de LEO'S RESTAURANTE LTDA em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/05/2024, 14:50

Recebidos os autos

08/05/2024, 14:50

Realizado cálculo de custas

08/05/2024, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/11/2023, 09:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2023, 09:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:50

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 07:26

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:02

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 16:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/04/2023, 08:55

Juntada de decisão

27/04/2023, 08:54

Juntada de intimação

27/04/2023, 08:54

Juntada de intimação

27/04/2023, 08:54

Juntada de petição

27/04/2023, 08:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/04/2023, 08:54

Devolvidos os autos

27/04/2023, 08:54

Juntada de certidão

27/04/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 6 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 18:01

Juntada de Ofício

23/09/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:15

Decorrido prazo de LEO'S RESTAURANTE LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:05

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 16:17

Recebidos os autos

05/07/2022, 17:40

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 16:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

25/05/2021, 00:14

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2021, 02:01

Remessa (Remessa)

24/03/2021, 01:22

Remessa (Remessa)

23/03/2021, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/03/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/03/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2021, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2021, 02:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/03/2021, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

27/11/2020, 01:23

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2020, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2020, 02:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/11/2020, 02:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/10/2020, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/03/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2019, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/10/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2019, 00:10

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/10/2019, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2019, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2019, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

14/10/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/10/2019, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2019, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/10/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2019, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/11/2018, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

05/11/2018, 02:15

Provisório (Suspensao do Processo)

01/10/2018, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

26/09/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:20

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:12

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2018, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

30/08/2018, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

28/02/2018, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

08/02/2018, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

06/02/2018, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/02/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/10/2017, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/10/2017, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

09/07/2017, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

14/10/2016, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/10/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 00:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2016, 00:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2016, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/06/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

29/06/2016, 01:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

22/03/2016, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/01/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/09/2015, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2015, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2015, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

02/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2015, 00:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2015, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/05/2015, 01:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/05/2015, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2015, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 00:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/09/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Informacoes)

10/09/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2014, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2014, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/06/2014, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2014, 00:49

Juntada (Juntada de AR)

03/06/2014, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2014, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2014, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2014, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/05/2014, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2014, 02:11

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/05/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/04/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2014, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2013, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2013, 02:01

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2013, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2012, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/11/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/11/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:01

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2012, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2012, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2012, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2012, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

23/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/07/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/07/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/07/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/07/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

06/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/06/2012, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2012, 02:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/06/2012, 00:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2012, 01:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/02/2012, 01:46

Despacho (Despacho)

21/11/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 02:20

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2010, 00:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:33

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

29/09/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

28/09/2009, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

28/09/2009, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2009, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2009, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2009, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2009, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/06/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2009, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2009, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/10/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/10/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2007, 02:12

Despacho (Despacho)

02/10/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2007, 00:58

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2007, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2007, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2007, 01:04

Despacho (Despacho)

15/06/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2007, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2004, 02:15

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

06/12/2004, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/12/2004, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/12/2004, 01:18

Despacho (Despacho)

03/12/2004, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

25/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2004, 02:18

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/11/2004, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/11/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/11/2004, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/09/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2004, 01:04

Juntada (Juntada)

05/08/2004, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2004, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/08/2004, 01:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/08/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/07/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/07/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/07/2004, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2004, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/07/2004, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2004, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2004, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2004, 02:21

Juntada (Juntada)

08/07/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/07/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/06/2004, 02:37

Juntada (Juntada)

15/06/2004, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2004, 01:47

Despacho (Despacho)

14/06/2004, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2004, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2004, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

30/04/2004, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

27/04/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/04/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/04/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/04/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 01:25

Juntada (Juntada)

18/03/2004, 01:46

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2004, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2004, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2004, 02:13

Juntada (Juntada)

01/03/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/02/2004, 02:29

Juntada (Juntada)

12/01/2004, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/01/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

07/01/2004, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2003, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2003, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2003, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2003, 00:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/06/2003, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2003, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2002, 01:33

Despacho (Despacho)

23/05/2002, 01:33

Despacho (Despacho)

23/05/2002, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2002, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/10/2000, 01:31