Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022063-61.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022063-61.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022063-61.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ECOLOGICA RECICLAGEM LTDA - ME Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Execução Fiscal em face de ECOLOGICA RECICLAGEM LTDA - ME, reivindicando o pagamento da importância de R$51.043,06. Na sequência, no ID 61624049, a parte devedora apresentou Exceção de Pré-Executividade. Sustentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a execução decorre de auto de infração por suposto transporte de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, visto que na época do ocorrido (16/02/2019) não era proprietário do caminhão que conduzia a mercadoria apreendida sem o correspondente documento fiscal, visto que adquiriu o veículo somente em 14/02/2019. Ressaltou ainda que tem como atividade a reciclagem e não de transportadora, razão pela qual reforça a tese de que não é responsável pelo pagamento da infração tributária. Ao final, requereu a nulidade da CDA e a consequente extinção da execução, com o pagamento de honorários sucumbenciais. Oportunizada a parte credora a se manifestar, esta peticionou no ID 63923864. Alegou que a matéria levantada pela para excipiente não pode ser apreciada em Exceção de Pré-Executividade, visto a necessidade de dilação probatória. Por fim, requereu a rejeição da exceção e o regular tramite da execução com o deferimento do SISBAJUD.. É a síntese do necessário. Admissibilidade. Exceção de Pré-Executividade. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) matéria de ordem pública que seja possível ser conhecida de ofício pelo juízo, e (b) desnecessidade de dilação probatória. Sobre o assunto, o entendimento já se encontra sedimentado no STJ por meio de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Vale destacar que a juntada de provas documentais pré-constituídas não configura dilação probatória, e podem ser analisadas perfeitamente em exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Neste contexto, passo à análise se admitidas as discussões levantadas pela parte devedora, por meio deste instrumento processual de conteúdo limitado. A confirmação de ilegitimidade decorrente da transferência da propriedade do caminhão, que sofreu a apreensão, possui natureza de ordem pública e para a sua análise dispensa de dilação probatória, razão pela qual, sobre este ponto, não há óbice para o exame das referidas matérias em Exceção de Pré-Executividade. Responsabilidade do transportador de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Os transportadores são responsáveis pelo transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, conforme estabelecido pelo artigo 18, inciso IV, alínea "c", da Lei Estadual de Mato Grosso 7.098/98. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS EM CIRCULAÇÃO SEM NOTA FISCAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA FABRICANTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323, DO STF - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO DESPROVIDO. 1. O ato de apreensão de mercadorias em trânsito sem nota fiscal é dirigido contra aquele que transporta e/ou proprietário das mercadorias, não contra aquele que comercializa os produtos apreendidos. 2. Se a empresa Apelante não figura como transportadora nem destinatária das mercadorias apreendidas, falece legitimidade para intentar o mandamus, em face do ato de apreensão, por ausência de interesse processual. 3. As mercadorias foram apreendidas, não para fins de pagamento de imposto, mas em razão de ter sido verificada que eram transportadas desacompanhadas de notas fiscais. Inaplicabilidade da Súmula nº 323, do STF. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJ-RR - AC: 0010109233568, Relator: Des. GURSEN DE MIRANDA, Data de Publicação: DJe 02/03/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA – PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS – LIMINAR DEFERIDA PARA A LIBERAÇÃO DOS PRODUTOS – AQUISIÇÃO EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO/COMPRADOR – DESTINATÁRIO REGISTRADO NA NOTA FISCAL – DEMANDA AJUIZADA PELO REMETENTE/VENDEDOR – PARTE ILEGÍTIMA – EXTINÇÃO DO FEITO DE BASE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELO DO AUTOR -CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NÃO VERIFICAÇÃO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ILEGITIMIDADE – RECURSO DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FAZENDÁRIO – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – É parte legítima, para questionar a apreensão de mercadorias, pelos agentes públicos atuantes em barreiras fiscais, o proprietário dos bens apreendidos. 2 – Emitida a Nota Fiscal, na qual constem os dados do destinatário do produto vendido, este assume a condição de proprietário dos bens relacionados em tal documento, não havendo, pois, falar na preservação da propriedade pelo remetente enquanto não ultimada a entrega. 3 – A Fazenda Estadual é parte legítima, para figurar no polo passivo em demandas que questionem a atuação de seus respectivos agentes fiscais. (TJ-MT - AC: 00384404720098110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E NÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. Conforme exegese do artigo 7º da Lei Estadual nº 8.820/89 e do artigo 13, inciso III, \b\, do Livro I, combinado com o artigo 13, inciso IV do Livro II, ambos do Regulamento do ICMS - Decreto nº 37.699/97, é do transportador a responsabilidade pelo pagamento do tributo em relação às mercadorias desacompanhadas de Nota Fiscal idônea, e não do proprietário do veículo utilizado, tratando-se de pessoas distintas. Custas processuais devidas, por se tratar de reembolso. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJ-RS - REEX: 70068661552 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2017) Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos, observa-se que a apreensão da mercadoria transportada no veículo placa CYN1116, sem o devido acompanhamento do documento fiscal, ocorreu no dia 16/02/2019, às 11h22 (ID 61624059). Constata-se também que o referido veículo (placa CYN1116) teve sua transferência de propriedade realizada em 14/02/2019 da empresa ECONLOGICA RECICLAGEM EIRELI - ME para MAGNOPAZ COLCHÕES MAGNETICOS (ID 61624050 e 61624051). Assim, embora a CDA tenha presunção relativa de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e 3º da Lei n.º 6.830/80), no presente caso, diante da prova pré-constituída, inclusive por meio de documentos públicos, entendo que a parte excipiente não é responsável pela dívida reivindicada nestes autos, visto que à época não era proprietária do veículo que sofreu com a referida apreensão, logo, não há como reconhecer que seja o transportador da mercadoria transportada. Dispositivo. Posto isso, acolho o pedido contido no Exceção de Pré-Executividade, para declarar a inexistência de responsabilidade da parte executada pela dívida tributária representada nestes autos pela CDA 20192760435 e, consequentemente, extinguir a presente execução. Isento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honoraria ao patrono do excipiente, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. P. Intime-se e Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48013853

Decorrido prazo de LIDIANE BARBOSA em 31/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LIDIANE BARBOSA em 31/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(100)