Execução de Título Extrajudicial 1043817-59.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043817-59.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 1043817-59.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 10.012.666,67 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Endereço: AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, 303, Parque Eldorado, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-080 POLO PASSIVO: Nome: OURO SOLO CEREAIS LTDA - CNPJ 09.305.993/0001-84 Endereço: Rua Siqueira Campos, 88, Centro II Alto de Mafra, MAFRA - SC - CEP: 89300-042 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de entregar 4.845.786,00 Kg (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis quilogramas), equivalente a 80.763,10 (oitenta mil, setecentos e sessenta e três, vírgula um) sacas de 60 Kg (sessenta quilogramas) de soja em grãos, sob pena de busca e apreensão (artigo 806, §2º do CPC). Caso o(s) devedor(es) não entregue(m) a coisa nem a deposite(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o mandado de citação/intimação se convalidará em mandado de busca e apreensão da coisa, na forma dos artigos 806, §§ 1º e 2º e 813, do CPC, dispensada a expedição de novo mandado para cumprimento. Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 dias, impugnar a escolha feita pela outra (CPC,812). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo (CPC, art. 807), intimando-se a parte Exequente para manifestação quanto a satisfação da obrigação e o prosseguindo da execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. Caso alienado a coisa já litigiosa, fica autorizada a expedição do mandado contra o terceiro adquirente (art. 808, CPC). DEFIRO a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC) por meio da plataforma SERASAJUD, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, ajuizada na data de 07/12/2021 pela Exequente AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face de OURO SOLOS CEREAIS LTDA., com base em cinco contratos de compra e venda de soja, safra 2020/2021, que foram inadimplidos pela Executada. O volume executado é de 4.845.786,00 Kg, equivalente a 80.763,10 sacas de soja. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.012.666,67, que corresponde ao somatório do valor dos contratos inadimplidos. DECISÃO: VISTOS, Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas para citação pessoal e que esgotaram todos os meios para localização do Executado, inclusive em buscas por meios eletrônicos, DEFIRO o pedido no id. 103957977 para citação por edital na forma dos artigos 256 e 257 do CPC. Determino o prazo de 20 (vinte) dias para citação por edital, na forma do art. 257, III do CPC. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Fica a parte Autora desde já intimada para no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer o resumo da inicial em arquivo no formato WORD, no endereço de e-mail da 7ª Secretaria Cível: [email protected], a fim de possibilitar a expedição do edital de citação. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para IMPUGNAÇÃO é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 20 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 26/08/2025 23:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Julgada improcedente a impugnação à execução de OURO SOLO CEREAIS LTDA - CNPJ: 09.305.993/0001-84 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em 14/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(95)