Execução de Título Extrajudicial 0000341-31.2014.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000341-31.2014.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 0000341-31.2014.8.11.0106.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RINALDO PEREIRA DE ARAUJO, LUCILENE OLIVEIRA SOARES ARAUJO Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos em face de erro material na sentença proferida em Id. n. 116313630. Sustenta a parte embargante, em síntese, que fora extinta a presente execução, no entanto, a extinção não fora precedida de intimação pessoal endereçada ao Banco, ora autor. No mais, pugna pela reforma da sentença e, assim, prosseguimento da execução, com citação dos herdeiros da falecida. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, tendo como escopo sanar o erro material ventilado pela parte embargante. Nesse sentido, o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que:“(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” Pois bem, reportando-se ao vício narrado nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado, vê-se que não merece acolhimento. O embargante insurge-se aduzindo que a extinção do feito não poderia ter ocorrido sem, antes, restar o autor intimado pessoalmente para impulsionar o feito. No entanto, a presente demanda fora extinta por não regularização do polo passivo, após falecida a executada, em que pese tenha sido a parte exequente devidamente intimado. Com efeito, a demanda fora extinta pelo não cumprimento do determinado no art. 313, §2º, I, do CPC, não havendo exigência de intimação pessoal para que a parte exequente promova a regularização do polo passivo. Até mesmo porque, uma vez comunicado o óbito da parte executada, estando a parte interessada ciente da necessidade de regularização do polo ativo, tendo esta deixado transcorrer prazo superior a sete meses desde o falecimento, sem promover as diligências que lhe competia, outro desfecho não resta ao processo senão a extinção. A intimação pessoal é necessária nos casos de paralisação no curso do processo, nos termos do art. 485, II e III do CPC, no entanto, a presente demanda fora extinta com fundamento no art. 485, IV do CPC e art. 313, §2º, I, do mesmo Diploma Legal. A propósito, destaca-se o entendimento jurisprudencial de caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO OU E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento, declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Em virtude da comunicação de falecimento do réu, o Juízo de origem conferiu prazo razoável (60 dias) para a regularização do polo passivo, com base no disposto no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. Findo o prazo e não regularizado o polo passivo, foi o autor intimado para tanto, permanecendo inerte. 3. A menção do julgador ao inciso VIII do artigo 485 do CPC se trata de mero equívoco, porquanto a ausência de resposta quanto à regularização do polo passivo enseja o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. 4. A extinção com base no art. 485, IV, do CPC não exige a prévia intimação do autor na forma prevista no § 1º. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07231815320198070001 DF 0723181-53.2019.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – destaque acrescido) No mais, em que pese a presente execução não tramite apenas em face da executada que, veio a óbito, tem-se que a parte autora se manteve inerte em relação a regularização do polo passivo e, mesmo ciente da suspensão do feito, assim permaneceu, nem mesmo requereu qualquer medida em desfavor do executado Rinaldo, ora coobrigado. Com efeito, na esteira das alegações do embargante, não existe qualquer omissão que deva ser suprida, obscuridade, contradição ou erro material que deva ser dirimida, conforme já ressaltado. “Ex positis”, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em Id. n. 117108816, por não visualizar qualquer a obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença proferida nos autos. Cumpra-se a sentença de Id. n. 116313630, a qual, por consequência, mantenho incólume. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

29/06/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(43)