Execução de Título Extrajudicial 1000199-56.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000199-56.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A executada apresentou, no ID 715590192, exceção de pré-executividade requerendo a extinção da execução. Assevera que a execução deve ser extinta, em razão da nulidade do título, ante a ausência de certeza, uma vez que foi rasurado pelo executado. Requer, ainda, caso não seja declarada nula a execução, que seja determinada a revisão de toda relação dos litigantes, a fim de aquilatar o real valor devido, afastando a cobrança de encargos superiores a 1% ao mês, desde o início da relação. A parte exequente se manifestou no ID 95119497 pela rejeição do pedido. DECIDO. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/0048097-1, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Contudo, além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido os seguintes julgados acerca da matéria: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos”. (STJ. EREsp 905416 PR 2008/0198035-4. Orgão Julgador: S2 - Segunda Seção. Publicação: DJe 20/11/2013. Julgamento: 09/10/2013. Relator: Ministro Marco Buzzi). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA – PARCELAS DEPOSITADAS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admitida quando a questão envolver questionamento de matéria de ordem pública, a qual, inclusive, poderia ser reconhecida de ofício pelo julgador, mas desde que as questões arguidas sejam comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Comprovado o depósito judicial das prestações vencidas e renegociada em ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada, cabível a extinção do processo com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil”. (TJMT. Ap 160564/2014, Des. João Ferreira Filho, Primeira Câmara Cível, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Verifica-se que o fundamento da objeção é a nulidade do título, ante a rasura da data de vencimento (o número oito sobre o número sete, referente ao ano) ou a declaração de excesso de execução. Sabe-se que a nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração sendo, em regra, prescindível a investigação da causa debendi. Dessa forma, cabe ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que deve ser cabalmente comprovado. Aqui, o executado em momento algum, negou ter assinado a referida nota promissória, ou seja, a existência da dívida, sequer alega coação, dolo, simulação ou qualquer outro vício de consentimento. Ora, na distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Sobre os requisitos da nota promissória, dispõe, os arigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66): “Art. 75 – A nota promissória contém: 1. denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título em que faltar algum dos requisitos no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.” Em análise da nota promissória (ID 28669759), verifica-se que estão presentes todos os requisitos previstos nos mencionados artigos e, não obstante a rasura na data numérica do vencimento do título, o certo é que no campo logo abaixo, em que se considera a escrita por extenso, a data está clara (aos dia 27 de junho de dois mil e dezoito), não apresentando qualquer rasura ou indícios de adulteração. Ademais, a cártula pode ser preenchida posteriormente à sua emissão, sem que se configure abusividade ou má-fé, haja vista a Súmula nº 387 do STF: “a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. É de se ressaltar que incumbia ao excipiente/executada a prova de que a data do vencimento do título não era 2018, mas esta nada produziu, não negou ter emitido a nota promissória. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – NULIDADE DO TÍTULO – RASURA – DIVERGÊNCIA – NUMÉRICA – EXTENSO. A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data do vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJMG – Apelação Cível XXXXX-8/001, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, julgamento em 07/03/2018, publicação da sumula em 15/03/2018). Nesse contexto, considerando que no campo em que o emitente da nota declara que “aos dia 27 de junho de dois mil e dezoito pagarei por esta única via de NOTA PROMISSÓRIA a Sebastião Francisco da Silva, CPF/CNPJ 17197700172 ou a sua ordem, a quantia de oito mil e quinhentos reais”, a simples rasura da data contida no campo superior não invalida o título, não havendo que se falar em sua nulidade. O fato é que, para alegar a nulidade do título de crédito, é imprescindível a apresentação de prova firme dessa alegação, o que não ocorreu nos presentes autos. Com efeito, não merece guarida o requerimento para extinção da execução em relação à rasura do título. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que a matéria não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. Tal questão deve ser apreciada no incidente de embargos a execução, na forma do artigo 52, inciso IX – b, da Lei 9.099/95: “Art. 52 – A execução da sentença processar-se-á no próprio juizado, aplicando-se no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: b) manifesto excesso de execução”. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1216458 RS 2010/0190243-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2014). Assim, a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada deve ser rejeitada. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVERIO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVERIO DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)