Execução de Título Extrajudicial 1016305-24.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016305-24.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da parte executada e a que sejam lançadas, sobre os veículos eventualmente localizados em nome da devedora, restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação. Pois bem, tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da parte devedora por meio do Sistema SISBAJUD, contudo sem nenhum sucesso, conforme extrato em anexo. Em seguida realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD e constatei que o veículo registrado em nome da devedora é objeto de Alienação Fiduciária conforme se observa do extrato anexo. Deste modo, não há como realizar restrições sobre o referido veículo, à vista de que a devedora fiduciária possui somente a posse direta do bem, sendo a sua propriedade e posse indireta do credor fiduciante. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - GARANTIA DE OUTRA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se admite a bloqueio de bem alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII e STJ, REsp 1.677.079/SP).”(TJ-MG - AI: 10000210588570001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) Dessa forma, indefiro o pedido de restrição do veículo e no impulso determino que a exequente, no prazo legal, manifeste requerendo o que entender de direito visando o prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48824520

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA MANTIQUEIRA INCORPORACOES SPE LTDA em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(16)