Execução de Título Extrajudicial 1020803-27.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020803-27.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 1020803-27.2021.8.11.0015. Item I – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome dos executados em cadastros de proteção ao crédito. Item II – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade dos executados, balizada no limite da totalidade do valor da dívida (evento n. 80881941). Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item III – Para a hipótese de não-localização de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema RENAJUD, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome dos executados. Com a juntada dos extratos, que seguem no anexo, é possível divisar que apenas o executado Marcio Claudiomar Weber possui, registrado no banco de dados do Detran, veículos, todos gravados com restrição judicial. Diante deste cenário, Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do processo. Sinop/MT, em 23 de janeiro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCIO CLAUDIOMAR WEBER em 28/02/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Todas as movimentações(69)

legal