Execução de Título Extrajudicial 0013988-56.2010.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013988-56.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 0013988-56.2010.8.11.0002.. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ZAFFIR COLLECTION LTDA - ME, ROSELY MARCIA ZEFERINO K Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste de Mato Grosso e Acre – Sicredi Noroeste MT e Acre Apelada: Doselina da Gloria Santana de Oliveira E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA – TÍTULO PRESCRITO – PRAZO TRIENAL – ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL –EXECUÇÃO EXTINTA – ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, está-se diante de pretensão executiva de título de crédito, lastreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJ-MT 10003936520208110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos Executados e JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a Instituição Financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$20.000,00, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço., Assim, não podendo mensurar o valor econômico, posto que a intervenção se deu apenas para noticiar a prescrição, não sendo o caso de aplicação da regra geral (10%), tenho como montante condizente para o caso em análise. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. em face de ZAFFIR COLLECTION LTDA – ME e ROSELY MARCIA ZAFERINO, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 172.954,94 atualizado até 11/09/2010, decorrente de uma Cédula de Crédito Bancário, firmada em 25/08/2009, razão pela qual pugna pela citação dos executados para pagamento e, decorrido o prazo, a penhora de bens suficientes além da condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 172.954,94 e acostou documentos. Inicialmente, antes de proceder o relatório da presente lide, constato que a digitalização do feito se encontra correta, entretanto, a migração ao PJE foi realizada fora da ordem, portanto, para acompanhamento das páginas constato que: - Id. 41064264 – consta as páginas de 01 a 35; - Id. 41064245 – consta as páginas de 36 a 58; - Id. 41064241 – consta as páginas de 59 a 89; - Id. 41065287- consta as páginas de 90 a 113; Esclarecido o ponto acima, passo ao relatório sucinto do feito. No Id. 41064264 – pág. 36 em 23/11/2010 foi determinada a citação das Rés, no entanto, não obstantes as inúmeras diligências efetuadas a mesma não foi cumprida (Id. 41064245 – pág. 05, 11, 20, 41064241 – pág. 05 e 16), momento em que a parte autora requereu a penhora de ativos financeira por meio do sistema BACENJUD (Id. 41064241 – pág. 18/22), o que retornou infrutífero (Id. 41064241 – pág. 26/28). O Exequente pleiteou pela suspensão do feito nos termos do art. 791, inciso III do CPC (Id. 41064241 – pág. 29) o que foi deferido em 15/07/2015 sem a citação da partes (Id. 41064241 – pág. 31). Apesar da Executada Rosely ter apresentado substabelecimento em 2015 (Id. 41064241 – pág. 32) e, posteriormente procuração constituindo, primeiramente, a advogada Fabiane em agosto de 2016 para representar ela e a empresa(Id. 41065287 – pág. 01) tenho que ela não possuía poderes para receber citação (Id. 41065287 – pág. 02/03). Em 12/03/2019 as rés apresentaram substabelecimento com reservas de poderes constituindo as causídicas Bruna, Luciana e Talitha para representá-las (Id. 41065287 – pág. 06/08) e, posteriormente em exceção de pré-executividade, arguiram a prescrição da pretensão executória ante a ausência de citação dentro do prazo legal, requerendo a extinção do feito e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios – Id. 41065287 – pág. 09/16. A Instituição Financeira apresentou impugnação a exceção de pré-executividade arguindo reconhecer a existência de prescrição intercorrente, concordando com a extinção do feito, requerendo que não haja condenação de honorários advocatícios – Id. 41065287 – pág. 21/27. No Id. 60360987 foi determinada a remessa dos autos a esta comarca, visto que os Executados são estabelecidos/residem nesta cidade. A empresa ré constituiu novo advogado (Id. 85861289), momento em que foi intimada para manifestar acerca da exceção de pré-executividade (Id. 92450652), entretanto, manteve-se silente (Id. 103296618). É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 920, II, primeira parte, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, mister se faz analisar que a presente lide tem por objeto em contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 25/08/2009 com vencimento em 24/09/2009, sendo a presente lide ajuizada em 28/10/2010. Acerca da arguição dos executados, mister se faz considerar que existem alguns marcos que interrompem a prescrição da pretensão executória, sendo um deles a decisão que determina a citação das partes desde que feitos dentro do prazo, nos termos do art. 202, inciso I do CC c/c art. 240, § 1º e 2º do CPC, vejamos: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” No presente feito, tenho que a decisão que determinou a citação dos Executados foi proferida em 23/11/2010 (Id. 41064264 – pág. 36), no entanto, ela somente ocorreu quando eles integraram a lide apresentando exceção de pré-executividade (Id. 41065287 – pág. 09/16- 27/09/2019). A citação das partes não ocorreu por culpa exclusiva do Exequente visto que conforme as certidões de Id. 41064245 – pág. 05, 11, 20, 41064241 – pág. 05 e 16 o Sr. Meirinho sempre relatou que não havia encontrado as partes nas diligências realizadas e, após a última desempenhada, o Banco foi intimado para manifestar (Id. 41064241 – pág. 17) requereu a suspensão do feito nos termos do art. 791, inciso III do CPC após a resposta infrutífera da penhora realizada junto ao BACENJUD em 04/12/2014 (Id. 41064241 – pág. 29). Nesse sentido a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 C/C ART. 44 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – NEGLIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EVIDENCIADA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – CONSUMAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, cuja norma, a despeito de não estabelecer, expressamente, acerca do prazo prescricional do título, nos remete, em seu artigo 44, à legislação cambial, instituída pelo Decreto n. 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra), o qual, por sua vez, em seu artigo 70, fixa em 03 (três) anos o prazo prescricional das cambiais. Nessa perspectiva, é de 03 (três) anos o prazo de prescricional da Cédula de Crédito Bancário. Compete ao credor, além de ajuizar a execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT - AC: 00307623920138110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 12/07/2019) Portanto, tenho que evidente a consumação da prescrição da pretensão executória no presente feito ante a ausência da citação das partes no prazo legal. No tocante a manifestação do Banco acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, quanto ao instituto da prescrição: “A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.” (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. I, 1997, p. 323) Ou seja, a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Em análise aos autos tenho que a mesma não restou configurada já que, apesar da determinação da suspensão do feito, este não permaneceu sem movimentação processual por um prazo superior ao determinado em lei. No tocante a condenação de honorários advocatícios em face da parte autora, apesar deste magistrado aplicar o princípio da causalidade deixando de condenar as Instituições Financeira para não privilegiar ainda mais o inadimplente quando reconhecida a prescrição intercorrente, mister se faz considerar que, no presente caso em tela ela deixou de adotar as medidas necessárias para que a citação da parte fosse efetuada, visto que pleiteou pela suspensão do feito, devendo arcar com o ônus de sua conduta. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: Recurso de Apelação Cível nº 1000393-65.2020.8.11.0052 – Rio Branco

08/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(323)