Execução Fiscal 0000137-51.2004.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2004

Valor da Causa

R$ 548.661,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR

OAB/GO 27290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EURIPEDES CABRAL DE MORAES

CPF

Reu

E. CABRAL DE MORAES

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2024, 17:45

Juntada de Certidão

12/12/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de E. CABRAL DE MORAES - ME em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:52

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 08:51

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2023, 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2023, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:00

Todas as movimentações(444)

Juntada de Certidão

12/12/2024, 17:45

Juntada de Certidão

12/12/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 17:40

Decorrido prazo de E. CABRAL DE MORAES - ME em 31/10/2024 23:59

01/11/2024, 02:13

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:19

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 19:01

Decisão

•06/03/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:52

Realizado cálculo de custas

04/07/2024, 08:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/07/2024, 08:51

Recebidos os autos

04/07/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/12/2023, 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/12/2023, 07:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2023, 17:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 17:00

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 16:47

Decorrido prazo de EURIPEDES CABRAL DE MORAES em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:24

Decorrido prazo de E. CABRAL DE MORAES - ME em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:07

Decorrido prazo de EURIPEDES CABRAL DE MORAES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 14:07

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 01:03

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 07:49

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:48

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 19:01

Conclusos para despacho

27/04/2023, 15:42

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:41

Devolvidos os autos

27/04/2023, 08:43

Juntada de certidão

27/04/2023, 08:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/04/2023, 08:43

Juntada de decisão

27/04/2023, 08:43

Juntada de intimação

27/04/2023, 08:43

Juntada de intimação

27/04/2023, 08:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/04/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 6 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2022, 18:56

Juntada de Ofício

21/10/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:51

Conclusos para decisão

06/09/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 17:50

Recebidos os autos

27/07/2022, 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 21:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/09/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2021, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

03/09/2021, 02:28

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/09/2021, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2021, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2021, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2021, 02:33

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

01/09/2021, 02:20

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 02:33

Remessa (Remessa)

06/08/2021, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/07/2021, 02:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

30/06/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/05/2021, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2021, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2021, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

23/04/2021, 02:29

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/04/2021, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2021, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2021, 00:42

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

12/03/2021, 00:41

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2020, 02:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2020, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/03/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

10/03/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/03/2020, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2020, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

27/02/2020, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/01/2020, 02:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2019, 01:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/10/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2019, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/06/2019, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/04/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/07/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/04/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2018, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/02/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/08/2017, 01:51

Provisório (Suspensao do Processo)

29/05/2017, 01:40

Provisório (Suspensao do Processo)

25/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2017, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2015, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/11/2014, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/10/2014, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2014, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/09/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 00:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/03/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

25/03/2013, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

03/10/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/09/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/02/2012, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:08

Despacho (Despacho)

24/10/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2011, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/09/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 02:27

Despacho (Despacho)

30/08/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2011, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2011, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/07/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2011, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

17/02/2011, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/02/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2010, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2010, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2010, 02:13

Despacho (Despacho)

13/05/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2010, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/04/2010, 00:55

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2010, 00:54

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

26/04/2010, 00:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/04/2010, 00:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/09/2009, 00:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:02

Despacho (Despacho)

25/08/2009, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2009, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/08/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2009, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/03/2009, 01:50

Juntada (Juntada)

04/03/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/03/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2009, 01:53

Despacho (Despacho)

18/02/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/01/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2009, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/01/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/12/2008, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2008, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/11/2008, 01:29

Despacho (Despacho)

15/11/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/11/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/11/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/11/2008, 00:52

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2008, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 01:30

Despacho (Despacho)

02/07/2007, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2007, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

28/05/2007, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2007, 01:14

Despacho (Despacho)

08/02/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

16/11/2006, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/04/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/04/2006, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2006, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2006, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2006, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2006, 02:29

Despacho (Despacho)

13/02/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2006, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2005, 03:27

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

02/12/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/10/2005, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

18/10/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 02:04

Despacho (Despacho)

20/09/2005, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/08/2005, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2005, 02:39

Despacho (Despacho)

08/08/2005, 02:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/08/2005, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2005, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2005, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2005, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2005, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2005, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2005, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2005, 00:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2005, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/03/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/03/2005, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2005, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/03/2005, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2005, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2005, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

31/01/2005, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/01/2005, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2005, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

25/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/01/2005, 02:16

Juntada (Juntada)

21/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

18/01/2005, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

13/01/2005, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

13/01/2005, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/01/2005, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/12/2004, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/12/2004, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/11/2004, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2004, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2004, 02:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/11/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2004, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2004, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2004, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2004, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2004, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2004, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2004, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2004, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/09/2004, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2004, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2004, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

02/08/2004, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2004, 01:43

Juntada (Juntada)

28/07/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2004, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/07/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2004, 01:24

Juntada (Juntada)

31/05/2004, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/05/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/05/2004, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/05/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2004, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2004, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

13/05/2004, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

13/05/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/05/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/04/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2004, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/04/2004, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2004, 02:11

Juntada (Juntada)

31/03/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2004, 02:35

Juntada (Juntada)

30/03/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/03/2004, 00:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/03/2004, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2004, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2004, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2004, 01:45

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/03/2004, 01:44

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/03/2004, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2004, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2004, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/03/2004, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2004, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/03/2004, 02:29

Despacho

•20/09/2022, 17:51