Procedimento Comum Cível 1004229-19.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004229-19.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do DECISÃO Processo: 1004229-19.2019.8.11.0040.. Espécie: Danos Materiais, Morais e Estéticos Autor (a): Wellinton Almeida Pereira Requerido (a): Bar Espaço Vip e Ozano Brás Da Silva. Data e horário: segunda-feira, 22 de maio de 2023, às 14h00min PRESENTES Juiz de Direito: DR. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA Advogado - Marcelo Fraga De Mello - OAB MT8166-A Autor (a): Wellinton Almeida Pereira Advogado - Larissa Cristina Morais de Oliveira - OAB MA19821 Requerido (a): Bar Espaço Vip e Ozano Brás Da Silva. TESTEMUNHAS 1. Renildo da Silva Pereira (autor); OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte decisão: VISTOS ETC, Compulsando mais atentamente os autos observo que o autor Wellinton Almeida Pereira ajuizou a ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face do Bar Espaço Vip, pessoa jurídica qualificada na inicial, bem como, contra Ozano Brás Da Silva, supostamente responsável pela pessoa jurídica primeira requerida. Todavia, não há nenhuma documentação nos autos que aponte qualquer vínculo do requerido Ozano Brás Da Silva com o estabelecimento comercial onde as agressões supostamente teriam ocorrido contra o autor. O demandado Ozano Brás Da Silva em contestação, inclusive, invocou a preliminar de legitimidade passiva, que foi genericamente rejeitada no despacho saneador. Todavia considerando se tratar de questão de ordem pública, entendo por bem reapreciar a tese e nesta ocasião acolher a preliminar sustentada por Ozano Brás Da Silva, uma vez que não há nos autos qualquer documento ou indício de prova que comprove a representação da pessoa jurídica por parte do demandado, que nesta ocasião alega desconhecer a existência do referido bar, sem qualquer documentação nos autos. Por se tratar de ação de danos morais, materiais e estéticos, ajuizada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a eventual responsabilidade civil da pessoa jurídica estaria demostrada desde que o evento ocorresse dentro do estabelecimento devidamente representado nos autos, com a presença do responsável jurídico, o que não ocorre no presente feito. Caso o autor tivesse optado por ajuizar a ação contra o real agressor o desenvolvimento do processo tomaria outro rumo, assim sendo, melhor analisando os autos acolho a preliminar de legitimidade passiva do requerido Ozano Brás Da Silva, determinando a sua imediata exclusão dos autos na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sai o autor devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar o real proprietário e representante da pessoa jurídica requerida Bar Espaço Vip, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Saem as partes intimadas. Cumpra-se. Após, conclusos para sentença. Sorriso-MT, 22 de maio de 2023. Eu, Wanessa Kelly Silva Costa. (estagiário de gabinete), que digitei. VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BAR ESPAÇO VIP em 29/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BAR ESPAÇO VIP em 19/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BAR ESPAÇO VIP em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)